Art. 95A do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Contrato de arrendamento rural

É possível que o produtor rural explore a atividade agropecuária utilizando-se da terra de terceiro, isso mediante a firmação de um contrato de arrendamento ou de parceria rural. Referente ao…

Contrato de Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO Definição Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00042051520068260438 SP 0004205-15.2006.8.26.0438

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000185964 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004205-15.2006.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00001760520108050069 BA 0000176-05.2010.8.05.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Acórdão n.º : Classe : Apelação n.º…