Artigo 19A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0118551-94.2012.8.13.0481 Patrocínio

referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990... formulado, condenando o Município de Patrocínio a depositar o FGTS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0560681-76.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90... REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO …

TRT8 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000705-10.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. Julgam-se procedentes, ainda, seus reflexos em FGTS, com respaldo no art. 15 da Lei 8.036/1990. Tendo em vista... aos serviços efetivamente prestados, bem como das contribuições devidas ao FGTS, …

TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000171-32.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

a disciplina do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, entendimento parcialmente contido na Súmula 363 do C. TST. Com base nessa.... O início de sua vigência deu-se em 11/11/2017, ou seja, 120 dias após sua …

TRT8 • ATOrd • Fruição / Gozo • 0000283-98.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, bem como das contribuições devidas ao FGTS, conforme a disciplina do art. 19-A da Lei 8.036/1990, entendimento..., calculados a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT). Correção …

TRT19 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000996-43.2015.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

-A da Lei n.º 8.036/90, inserido por meio da MP 2164-41/01, condeno ainda réu ao pagamento do FGTS do período laborado não..., prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo 55 do Decreto …

TRT19 • ATOrd • Administração Pública • 0001042-32.2015.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

, ante a ausência de prova em contrário, atenta o teor da Súmula já indicada e por força do disposto no art. 19-A da Lei n.º... 8.036/90, inserido por meio da MP 2164-41/01, condeno ainda o …

TRT22 • ATOrd • Levantamento / Liberação • 0001266-97.2019.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

salarial, na proporção das horas trabalhadas e o FGTS, este último, porque previsto em lei federal (art. 19-A da Lei... 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001). Vale ressaltar que nem a …

TRT19 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000123-72.2017.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, contendo previsão expressa nesse sentido. "Ainda que o levantamento do FGTS... ostensiva que essa norma [artigo 19-A da Lei 8.306] chegou a ter sua …

TRT19 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000907-20.2015.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000907-20.2015.5.19.0058 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2015…

Termo ou Assunto relacionado