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24 de setembro de 2018
Artigo 19A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19A da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 935-84.2014.8.10.0102 - Recurso Inominado - 24/09/2018 do TJMA

. 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. 4. Inaplicável ao caso o art. 19-A da Lei 8.036 /90 e o entendimento firmado pelo STF no... e os respectivos servidores é regida por vínculo jurídico-administrativo, não há obrigação de recolhimento de FGTS, nos termos do art...Andamento do Processo n. 935-84.2014.8.10.0102 - Recurso Ino...

Andamento do Processo n. 0000195-70.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo... ARCHER Processo 196/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei ..., Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido par...

Andamento do Processo n. 0000260-65.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o prescrição da cobrança... percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento... Processo 261/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000508-31.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual determina ser... à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento... produzidas pela Resolução 09/2016, e Portaria n. 10696/2017.Dispensado...

Andamento do Processo n. 0001083-39.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo... DO NORTE Processo 1086/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 38... em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação...

Andamento do Processo n. 0001084-24.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990... Processo 1087/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei ... a reclamação.A Lei 12.153/09, por sua vez, tratando sobre os Juizados Especiai...

Andamento do Processo n. 0001085-09.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

, § 5º , da Lei . 8.036 /90, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a prescrição da cobrança de FGTS deve... dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos... Processo 1088/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art....

Andamento do Processo n. 0001090-31.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o prescrição...-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".2... DO NORTE Processo 1093/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27...

Andamento do Processo n. 0001178-69.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

º, da Lei . 8.036/90, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a prescrição da cobrança de FGTS deve... referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados... DO NORTE Processo 1181/2017SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27...

Andamento do Processo n. 0001511-21.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 24/09/2018 do TJMA

AO FGTS. (ARTIGO 19-A, CAPUT DA LEI 8.036/90). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR..., entre ambos, conforme dispõe o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90. Precedentes deste TJMA. 2) Ademais, é devido o pagamento... inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, modulou os...

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