Artigo 19A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08024077320188120011 MS 0802407-73.2018.8.12.0011

. Efeitos . Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19... o artigo 19-A , da Lei 8.036 /90 que no caso de contrato declarado nulo, é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200393820195040641

. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020039-38.2019.5.04.0641 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10624100003976001 MG

ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo..., pelo que inaplicável à hipótese a majoração dos honorários advocatícios …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00642946620118240023 Capital 0064294-66.2011.8.24.0023

do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro...). Diante disso, alega ofensa ao comando do art. 19-A da Lei 8.036/90, onde …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143170056673001 MG

do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2... trabalhado e, nos termos do art. 19 - A da Lei 8.036/1990, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480120118140001 MG

ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo... superior a 6 (seis) meses, nos termos e condições previstos no artigo 11 da Le…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00140703720178060049 CE 0014070-37.2017.8.06.0049

. SALDO SALARIAL E FGTS (ART. 19-A, LEI 8.036/1990). PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Apelações... dos depósitos realizados no FGTS (art. 19-A, Lei 8.036/1990). 7. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00073526020128060126 CE 0007352-60.2012.8.06.0126

. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei ... NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS. DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200610038001 MG

referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo... superior a 6 (seis) meses, nos termos e condições previstos no arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480120118140001 MG

à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento... LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR …

Termo ou Assunto relacionado