Artigo 19A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Recurso - TJMG - Ação Admissão / Permanência / Despedida - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo n° 5000009-06.2016.8.13.0024 O ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do…

Andamento do Processo n. 0032028-51.2012.8.17.0810 - Embargos de Declaração / Apelação - 17/05/2022 do TJPE

001. 0032028-51.2012.8.17.0810 Embargos de Declaração na Apelação (0471391-9) Protocolo : 2017/109935 Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Apelante : MUNICIPIO DO JABOATÃO…

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

Inicialmente, constato que estão atendidos os três requisitos extrínsecos, quais sejam: (i) tempestividade - tendo em vista a observância do prazo de 30 (trinta) dias, pois o recurso foi protocolado…

Recurso - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Consorcio Construtor Viracopos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ -BAHIA. Ref. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo acima mencionado, vem,…

Recurso - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Rot - contra Consorcio Construtor Viracopos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ -BAHIA. Ref. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo acima mencionado, vem,…

Documentos diversos - TRT16 - Ação Décimo Terceiro Salário - Atord - contra Municipio de Lago da Pedra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE BACABAL-MA PROCESSO N°: Reclamante: Reclamado: Município de Lago da Pedra - MA MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA-MA, Pessoa…

Contestação - TRT20 - Ação Relação de Trabalho - Ap - contra Municipio de Pirambu e Fundo Municipal de Saude de Pirambu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAPARATUBA - DISTRITO DE PIRAMBU - SERGIPE. Processo n.°: MUNICÍPIO DE PIRAMBU e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAMBU, já identificado nos…

Recurso - TRT20 - Ação Relação de Trabalho - Ap - contra Municipio de Pirambu e Fundo Municipal de Saude de Pirambu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ/SE PROCESSO N.° 0000125-54.2014.5.20.0011 RECLAMANTE: RECLAMADO: MUNICÍPIO DE PIRAMBU O ,MUNICÍPIO DE PIRAMBU qualificado nos…

Contrarrazões - TRT20 - Ação Relação de Trabalho - Atord - contra Municipio de Pirambu e Fundo Municipal de Saude de Pirambu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ/SE PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADO: MUNICÍPIO DE PIRAMBU E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAMBU O ,MUNICÍPIO DE PIRAMBU qualificado…

Contestação - TRT20 - Ação Relação de Trabalho - Atord - contra Municipio de Pirambu e Fundo Municipal de Saude de Pirambu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAPARATUBA - DISTRITO DE PIRAMBU - SERGIPE. Processo n.°: MUNICÍPIO DE PIRAMBU e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAMBU, já identificado nos…

Termo ou Assunto relacionado