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20 de maio de 2018
Artigo 19A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19A da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000796-32.2015.8.10.0027 - 18/05/2018 do TJMA

trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo... os valores referentes ao FGTS. Súmula 466 do STJ. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação...Andamento do Processo n. 0000796-32.2015.8.10.0027 - 18/05/2018 do...

Andamento do Processo n. 0000135-05.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS... e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo... que teria laborado para o requerido.Dispensado o relatório, na forma do art. 3...

Andamento do Processo n. 0000136-87.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990... percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento... o requerido.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Após...

Andamento do Processo n. 0000183-61.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

-A da Lei 8.036 /1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato... laborado para o requerido.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal... denominações, competências, atribuições e remunerações. 2. INCONSTITUCIONALIDA...

Andamento do Processo n. 0000184-46.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

o art. 19-A da Lei 8.036 /1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato...-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso... o requerido.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 0000185-31.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador.... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3... o requerido.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099...

Andamento do Processo n. 0000201-82.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990... percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento... laborado para o requerido.Dispensado o relatório, na forma do art. 38...

Andamento do Processo n. 0000300-47.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990... trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia... do art. 38 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que preenc...

Andamento do Processo n. 0000303-02.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual determina ser... referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo... as verbas referente à salários atrasados, FGTS, férias, décimo te...

Andamento do Processo n. 0000308-24.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual determina ser... e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo... do Norte/MA, pleiteando as verbas referente à FGTS, férias, décimo terceiro....

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