Artigo 19A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Contestação - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA – RJ. Processo No MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA , pessoa jurídica de direito…

Contestação - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA – RJ. Processo No MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA , pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 0700190-43.2019.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível / Enriquecimento Ilícito - 11/05/2021 do TJAL

ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/ AL) - Processo 0700190-43.2019.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento ilícito -…

Andamento do Processo n. 0642182-05.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJAM

Processo: 0642182-05.2016.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado do Amazonas Procurador: Janilson da Costa Barros (OAB: 13152/AM) Apelada: Socorro Marly Santos Dias…

Andamento do Processo n. 0000576-39.2013.8.04.3400 - Apelação Cível / Vara Única de Canutama - 11/05/2021 do TJAM

Processo: 0000576-39.2013.8.04.3400 - Apelação Cível, Vara Única de Canutama Apelante: O Estado do Amazonas Advogada: Sálvia Haddad Gurgel Amaral (OAB: 3529/AM) Apelado: João Alves de Lima Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000980-41.2019.8.04.3801 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJAM

Processo: 0000980-41.2019.8.04.3801 - Apelação Cível, 1ª Vara de Coari Apelante: Município de Coari/am Advogada: Laura Macedo Coelho (OAB: 11723/AM) Apelado: Valcione Moriz de Sena Advogado:…

Andamento do Processo n. 0401953-51.2016.8.09.0064 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 07:59:47 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0401953-51.2016.8.09.0064…

Página 577 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

pelo fato de ter ocupado o cargo de Professora Substituta no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, sob o regime da Lei nº 8.745/1993. 4. Remessa oficial…

Página 4484 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

A parte requerida alegou que a requerente não é merecedora das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e…

Página 4485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

ll - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na…

Termo ou Assunto relacionado