Artigo 70E do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV-
A (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003079-96.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003079-96.2022.4.03.6114 POLO ATIVO AIRTON DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A/S) MARCELO DE SOUZA ALMEIDA | 478730/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007954-24.2023.4.03.6325 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007954-24.2023.4.03.6325 POLO ATIVO JOSE CARLOS GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO GODOI FARIA | 197741/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002327-67.2022.4.03.6327 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002327-67.2022.4.03.6327 POLO ATIVO VALDECIR NUCCI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA | 206189/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004860-89.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004860-89.2022.4.03.6103 POLO ATIVO EDSON DE JESUS SILVA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA | 206189/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006413-11.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006413-11.2021.4.03.6103 POLO ATIVO CLAUDIO JOSE PACOLLA ADVOGADO(A/S) DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA | 406755/SP ANA THAIS CARDOSO BARBOSA | 420170/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001613-66.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001613-66.2023.4.03.6103 POLO ATIVO JOSE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004127-89.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004127-89.2023.4.03.6103 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS LIMA CANTUARA ADVOGADO(A/S) MATHEUS COUTO SANTOS | 406395/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001361-29.2024.4.03.6103 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001361-29.2024.4.03.6103 POLO ATIVO ANSELMO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS DE PAULA | 288135/SP LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA | 293580/SP ISABELA FARIA BORTHOLACE DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5054225-03.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5054225-03.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELO BASSI | 204334/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004066-90.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004066-90.2023.4.03.6343 POLO ATIVO ZELINA GUILHERME DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A/S) FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | 261621/SP ALESSANDRA ZERRENNER VARELA | 257569/SP DATA DE…