Art. 70E Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV-
A (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00

Página 307 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

A pessoa já não enxerga ao nascer Por fim, para o fator de conversão, utiliza-se a tabela do art. 70-E, caput do Decreto 3.048...Pg. 307. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 308 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

. 70-E, caput do Decreto 3.048/1999. MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 20 anos... do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia …

Página 311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

de rodas A pessoa já não enxerga ao nascer Por fim, para o fator de conversão, utiliza-se a tabela do art. 70-E, caput do Decreto 3.048/1999. HOMEM TEMPO A CONVERTER TEMPO A CONVERTER... DO SEGURO S…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027035820184036302 SP

moderada, nos termos do art. 70-E do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 6.5.1999, (2... de deficiência durante igual período. Dispõe ainda o artigo 70-E do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50689057220144047100 RS 5068905-72.2014.4.04.7100

. Regulamentando tal regra, o artigo 70-E do Decreto 3.048 /1999, incluído pelo Decreto 8.145 /2013, prevê... de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Pois bem, o Regulamento da Previdênci…

Página 1233 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

todo o período laborado, os demais períodos devemser ajustados proporcionalmente, na forma do art. 70-E do Decreto 3.048/99...Pg. 1233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 0003677-32.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

proporcional é regido pelo art. 70-E do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação.... Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 …

Andamento do Processo n. 0003943-19.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

único do art. 3º desta Lei Complementar”). Tal ajuste proporcional é regido pelo art. 70-E do Decreto 3.048 /99... preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto 8.145, …

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

3.048 /99, que assim dispõe: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGP S, tornar-se pessoa com deficiência... de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído …

Página 1145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

do art. 3º desta Lei Complementar”). Tal ajuste proporcional é regido pelo art. 70-E do Decreto 3.048 /99, que assim dispõe..., observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto 8.145, …