Artigo 70A do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV-
A (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 1o Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 2o Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 51, e na hipótese do § 2o será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
(Revogado)
Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 1o A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000734-05.2020.4.03.6345 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000734-05.2020.4.03.6345 POLO ATIVO IVO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLARICE DOMINGOS DA SILVA | 263352/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA - SÃO PAULO. . brasileiro, , administrador, portador da cédula de identidade de n° e do C.P.F. n°.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - 3a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileiro, , metalúrgico, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo. RESUMO Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE…

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA 01a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade RG n° e…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SANTO ANDRÉ). Processo n°. , já qualificado no processo em epígrafe, nos autos da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0010293-84.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 04/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010293-84.2021.4.03.6301 POLO ATIVO LINDALCY FERREIRA MARINHO 22 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002105-17.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002105-17.2020.4.03.6183 POLO ATIVO MARCELO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) REGIANI CRISTINA DE ABREU | 189884/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002105-17.2020.4.03.6183 / 10ª Vara…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS- SÃO PAULO. , brasileiro, , mecânico, portador da cédula de identidade RG n°. e do C.P.F.