Artigo 27A do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º do art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03369720183

3.048 , de 06 de maio de 1999, arts. 26 , § 1º , 27-A e 182 , sobre as condições de atendimento de período de carência... de atos da então servidora Tânia Cristina Martins Pirolo praticados na …

Página 2441 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

que tem que prevalecer aos interesses capitalistas que o Estado deve proteger a sociedade. Ora, o Recorrente tem problemas de saúde sérios, e vem causando agravamento na saúde física, sendo que esse…

Página 2442 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

As contribuições vertidas como contribuinte individual entre 01/08/2017 e 31/01/2018 (Evento 17, CNIS4, Página 1), dessa forma, apenas nutrem (no que diz respeito aos benefícios por incapacidade) os…

Andamento do Processo n. 1000232-36.2019.8.11.0102 - Procedimento Ordinário - 07/06/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000232-36.2019.8.11.0102 Parte (s) Polo Ativo: CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: CAMILLA AFONSO DE…

Página 906 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50202583020194040000 5020258-30.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5020258-30.2019.4.04.0000/PR AUTOR: MARCO AURELIO ASINELLI HASSELMANN RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5020258-30.2019.4.04.0000 5020258-30.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCO AURÉLIO ASINELLI HASSELMANN, com fulcro no art. 966, incs. V e VIII, § 1º do CPC/15 (manifesta violação a norma jurídica e erro de fato), objetivando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00009796420128130143 MG

exigidas para o cumprimento da carência prevista no art. 27-A, do Dec. 3048/99 (um quarto), regra aplicável ao tempo... Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do …

Página 380 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Julho de 2018

EB10EB3E3B1BC4B43AB1CC11D83373C1 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 3 Assim, é devida a restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria que os autores percebem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00056243120164036311 SP

TERMO Nr: 9301076287/2018 PROCESSO Nr: 0005624-31.2016.4.03.6311 AUTUADO EM 10/11/2016 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…