Artigo 19B do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 577 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto... n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro …

Página 669 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] [No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem:... do art. 143 da …

Página 637 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais... de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A …

Página 150 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2020

Federal convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. DJ: 31/08/2010.)” “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIO…

Página 479 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

DAAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lein. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente…

Página 535 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Foiconcedido o benefício da justiça gratuita. O exame do pedido liminar foipostergado, e a autoridade impetrada prestouinformações, comunicando o envio do feito ao CRSS. Ante o exposto, extingo o…

Andamento do Processo n. 0003999-94.2015.5.12.0027 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0003999-94.2015.5.12.0027 RECLAMANTE CARLOS ROBERTO DE SOUZA NUNES ADVOGADO CARLA COELHO RODRIGUES(OAB: 37228/SC) ADVOGADO BRUNA BEZ BATTI MIRANDA(OAB: 30341/SC) ADVOGADO SAMUEL…

Página 4884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

Destarte, fixo o salário durante todo o contrato como sendo aqueles dispostos no tópico 'SALÁRIOS SEM REGISTRO' da petição inicial, itens 11 a 15. No que tange ao período a partir de abril/2013,…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00039999420155120027 SC

da quota do empregado será feito com base no critério estabelecido no art. 276 , § 4o do Decreto n.º 3.048 /99...-B do Decreto 3.048 /99). HORAS EXTRAS: a parteautora pretende horas extras, …

Página 445 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

3. Alega a requerente, no entanto, que esse não é o melhor benefício, tendo emvista que, na data do requerimento (09/10/2013) contava já commais de vinte e cinco anos de atividade especial, de modo a…