Artigo 19A do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001045-93.2020.4.03.6345 - 25/06/2020 do TRF-3

do art. 19-A, do Decreto 3.048/99. - Forçoso concluir que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento formal..., cujos requisitos para sua validade e admissão encontram-se previstos no art. …

Página 1043 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

de Tempo de Contribuição - CTC, ex vi do art. 19-A, do Decreto 3.048/99. - Forçoso concluir que a Certidão de Tempo... e sem honorários no primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 …

Página 577 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto... n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro …

Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

). Dispõe o art. 19-A do Decreto 3.048/99 que, para fins de benefícios previdenciários geridos pela Previdência Social... se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio …

Página 455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

do disposto nos artigos 19-A e 130 do Decreto n. 3.048/99. Intime-se. ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS... de Processo Civil, e das disposições da Portaria 34/19 deste Juízo, datada …

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

(art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais...-A do Decreto 3.048/99 prevê que, para fins de benefícios do RGPS, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50653697720194047100 RS 5065369-77.2019.4.04.7100

no art. 19-A do Decreto 3.048 /99 : Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0040285-30.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2020 do TRF-3

, portanto, a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC, exvido art. 19-A, do Decreto 3.048/99, verbis: "Art. 19..., portanto, a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - …

Página 669 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] [No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem:... do art. 143 da …

Página 637 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais... de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A …