Artigo 90F da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Setembro de 2023

EMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA) Suprima-se o parágrafo único do artigo 1ª da propositura. Diante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5485/2022. Sala das…
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Página 16 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Setembro de 2023

EMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA) Suprima-se o parágrafo único do artigo 1ª da propositura. Diante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5485/2022. Sala das…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-95.2022.8.16.0000 Curitiba

VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Club Athletico Paranaense, em face da decisão do mov.16, integrada pela decisão do mov.28, proferida nos autos de Tutela Antecipada de…
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Andamento do Processo n. 2325452 - Agravo em Recurso Especial - 10/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2325452 - SC (2023/0081351-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CLUB ATHLETICO PARANAENSE ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2023

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 703-706). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso…
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Página 6587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2023

acórdão recorrido (fls. 659-661): O clube requerido suscita a nulidade da sentença, nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, CPC, por não ter a magistrada levado em consideração a realização do…
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Página 6590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2023

[...] 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram…
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Despachos do Presidente da República - 15/06/2023 do DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 272, de 14 de junho de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2023

IV - fixação de prazo de mandato dos membros da justiça desportiva, não superior a 4 (quatro) anos, incluídos os respectivos procuradores-gerais;e V - composição dos tribunais de justiça desportiva…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2021.8.19.0209 202300115354

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-78.2021.8.19.0209 APELANTE 1: ASSOCIAÇAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO BRASIL - ACEB (AUTORA) APELANTE 2: CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (RÉ) APELADOS: OS MESMOS RELATOR:…
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