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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A, § 5 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Pg. 3925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

inapta no Teste de Atenção Concentrada, realizado no trâmite do concurso para Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica do ano de 2016, modalidade "B" (especialidade Controle

Pg. 1248. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência visando a declaração de nulidade do ato que teria considerado a autora inapta no Teste de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 58810420164020000 RJ 0005881-04.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005881-04.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005881-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LORENA

Agravo de Instrumento: AG 58810420164020000 RJ 0005881-04.2016.4.02.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO (ART. 14-A, §5º, DA LEI 6.944/2009. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão q...

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