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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A, § 3 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Andamento do Processo n. 2015/0276731-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/09/2016 do STJ

(3857) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.728 - MT (2015/0276731-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR -

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

"I - Requer a concessão liminar inaudita altera pars, para que seja assegurado ao Impetrante o direito de participar das demais etapas do certame e no Curso de Formação de Oficiais, de acordo com a

Andamento do Processo n. 2015/0211129-4 - Medida Cautelar - 17/09/2015 do STJ

(2954) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.819 - MT (2015/0211129-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR REQUERIDO : ESTADO DE

Pg. 2265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2015

diante das ilegalidades apontadas no ato administrativo impugnado – violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consistente na ausência de motivação do ato que o considerou "não

Andamento do Processo n. 2015/0060909-1 - Edcl / Recurso Especial - 20/08/2015 do STJ

(3652) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.112 - DF (2015/0060909-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : SARAH LUANA CURSINO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO MARÇAL ROCHA EMBARGADO : DISTRITO

Pg. 4231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

6.944/2009, que impedia a aferição do perfil profissiográfico nas avaliações psicológicas, posto que já estava revogado pelo Decreto nº7.308/2010 quando da abertura do concurso público por meio do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521112 DF 2015/0060909-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.112 - DF (2015/0060909-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SARAH LUANA CURSINO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO MARÇAL ROCHA RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manifestado por SARAH LUANA CURSINO PEREIRA, co...

Andamento do Processo n. 1.521.112 - DF do dia 10/06/2015 do STJ

(1554) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.112 - DF (2015/0060909-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SARAH LUANA CURSINO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO MARÇAL ROCHA RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

Pg. 2126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

qualquer nulidade que comprometa o exame. 4.Não há violação da ampla defesa da candidata que teve acesso aos motivos que resultaram na sua não recomendação e os quais impugnou administrativamente,

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

subjetivo e ilegal apontado durante todo o curso da presente ação, entretanto, o i. Relator deixou de se manifestar sobre a legalidade da avaliação que, em momento algum, não divulgou dos seus

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