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21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Inteiro Teor. : 2742520100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.425/2010-0 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 027.425/2010-0. Natureza: Representação. Entidade: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) – MD. Interessado:

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