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22 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Inteiro Teor. : 2742520100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.425/2010-0 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 027.425/2010-0. Natureza: Representação. Entidade: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) – MD. Interessado:

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