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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A, § 1 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194710320158260602 SP 1019471-03.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000359067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019471-03.2015.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2015/0276731-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/09/2016 do STJ

(3857) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.728 - MT (2015/0276731-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR -

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

"I - Requer a concessão liminar inaudita altera pars, para que seja assegurado ao Impetrante o direito de participar das demais etapas do certame e no Curso de Formação de Oficiais, de acordo com a

Andamento do Processo n. 2016/0202508-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

(2904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.908 - DF (2016/0202508-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EDEMO GOMES DUARTE ADVOGADO : SERGIO ANSELMO DANTAS AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

para aferição da aptidão do candidato. Entretanto, conquanto inexista no edital, detalhamento sobre quais os procedimentos seriam utilizados na realização no exame psicotécnico (art. 61 da Lei

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 160108520158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público RELATÓRIO Classe : Mandado de Segurança n.º 0016010-85.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Andamento do Processo n. 2015/0211129-4 - Medida Cautelar - 17/09/2015 do STJ

(2954) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.819 - MT (2015/0211129-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR REQUERIDO : ESTADO DE

Pg. 2265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2015

diante das ilegalidades apontadas no ato administrativo impugnado – violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consistente na ausência de motivação do ato que o considerou "não

Andamento do Processo n. 2015/0060909-1 - Edcl / Recurso Especial - 20/08/2015 do STJ

(3652) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.112 - DF (2015/0060909-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : SARAH LUANA CURSINO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO MARÇAL ROCHA EMBARGADO : DISTRITO

Pg. 4231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

6.944/2009, que impedia a aferição do perfil profissiográfico nas avaliações psicológicas, posto que já estava revogado pelo Decreto nº7.308/2010 quando da abertura do concurso público por meio do

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