Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Andamento do Processo n. 0022644-83.2002.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0022644-83.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.022699-3/DF : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB RECORRENTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO :

Pg. 106. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que

Pg. 3925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

inapta no Teste de Atenção Concentrada, realizado no trâmite do concurso para Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica do ano de 2016, modalidade "B" (especialidade Controle

Pg. 1248. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência visando a declaração de nulidade do ato que teria considerado a autora inapta no Teste de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 58810420164020000 RJ 0005881-04.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005881-04.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005881-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LORENA

Agravo de Instrumento: AG 58810420164020000 RJ 0005881-04.2016.4.02.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO (ART. 14-A, §5º, DA LEI 6.944/2009. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão q...

Andamento do Processo n. 1019536-30.2014.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 08/11/2016 do TJSP

Nº 1019536-30.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 2333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

A NORMATIVIDADE EXPEDIDA POR MEIO DE DECRETO. FASE REGULARMENTE PREVISTA NO EDITAL. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO QUE VISAAAFERIR SE O CANDIDATO DETÉM O PERFIL DESEJADO PARA O CARGO. OBSERVÂNCIA DO

Andamento do Processo n. 2015/0276731-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/09/2016 do STJ

(3857) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.728 - MT (2015/0276731-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR -

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

"I - Requer a concessão liminar inaudita altera pars, para que seja assegurado ao Impetrante o direito de participar das demais etapas do certame e no Curso de Formação de Oficiais, de acordo com a

×