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21 de outubro de 2017
Artigo 14A do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14A do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Andamento do Processo n. 2016/0180803-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

(3397) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.467 - DF (2016/0180803-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DUILIO MOCELIN

Pg. 3991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

candidato ao perfil profissiográfico e à exigência da realização do exame, sob pena de ofensa o que a lei determina. Assim, patente a ofensa aos arts. 5º, VI e 14 da Lei n. 8.112/90 pelo acórdão

Andamento do Processo n. 1019536-30.2014.8.26.0053 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

Nº 1019536-30.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sylvio Clemente Carloni (OAB: 228252/SP) - Murilo de Oliveira Filho (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194710320158260602 SP 1019471-03.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000359067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019471-03.2015.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0022644-83.2002.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0022644-83.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.022699-3/DF : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB RECORRENTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO :

Pg. 106. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que

Pg. 3925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

inapta no Teste de Atenção Concentrada, realizado no trâmite do concurso para Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica do ano de 2016, modalidade "B" (especialidade Controle

Pg. 1248. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência visando a declaração de nulidade do ato que teria considerado a autora inapta no Teste de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 58810420164020000 RJ 0005881-04.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005881-04.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005881-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LORENA

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