Artigo 46A da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 46-A. As entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com ou sem finalidade lucrativa, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)
(Revogado)
Art. 46-A. As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - para as entidades de administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)
(Revogado)
I - elaborar e publicar, até o último dia útil do mês de abril, suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)
(Revogado)
II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 1o Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 2o As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
(Revogado)
§ 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: Promulgação partes vetadas (Redação dada pela Lei nº 14.117, de 2021)
I - ao afastamento de seus dirigentes; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
II - a nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
(Revogado)
II - a nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 3o Os dirigentes de que trata o § 2o serão sempre: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
II - o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 4o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394685 PR 2013/0236230-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1394685 - PR (2013/0236230-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO DESPORTIVA E RECREATIVA UNOPAR E OUTRO, com base no artigo 105, inciso III, alínea …

Lei n. 14.117 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.117, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut),…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009411-52.2019.8.26.0562 SP 1009411-52.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000187935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009411-52.2019.8.26.0562, da Comarca de…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2021

financeiras previstas no inciso I, do art. 46-A da Lei 9.615 /98. Juntam documentos (fls. 79/111). Foi interposto... do demandado como Presidente do Conselho deliberativo do Clube. Argumenta que …

Página 247 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2021

deixou de apresentar as demonstrações financeiras previstas no inciso I, do art. 46-A da Lei 9.615 /98. Juntam documentos... descumpriu a Lei Pelé pelo atraso na prestação de contas do exercício …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2021

, do art. 46-A da Lei 9.615 /98. Juntam documentos (fls. 79/111). Foi interposto Agravo de instrumento contra a decisão...), conforme art. 85 , § 8º do CPC . b) EXTINGO o processo

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

do art. 46-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998. Art. 8º (VETADO). Art. 9º Fica revogado o art. 57 da Lei 9.615... A Lei 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

. 8º O § 2º do art. 46-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 46... (cento e oitenta) dias subsequentes, fica afastada a aplicação do § 2º do art. …

LEI Nº 14.117, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

anterior, conforme disciplinado nos incisos I e II do caput do art. 46-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998. Art. 8º... A Lei 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do …

Termo ou Assunto relacionado