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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12A, § 3, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

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