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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12A, § 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

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