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18 de fevereiro de 2018
Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12A da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 2017/0014690-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, II, ambos do CPC. Outrossim, por não ter examinado adequadamente a violação ao artigo 12-A da Lei 7.713/1988..., incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, o v. acórdão Regional inviabilizou a interposição de recurso especial suscitando... a restituição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologaç...

Andamento do Processo n. 0003842-55.2012.4.03.6108 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, DA LEI 7.713/88. IRRETROATIVIDADE. JUROS DE MORA. PERDA...). 2. No caso dos autos, a parte autora requer a aplicação do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350... a aplicação retroativa do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. 3. A forma de...

Andamento do Processo n. 0001933-21.2017.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei... 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição... do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução 168/2011, do Con...

Andamento do Processo n. 0001951-42.2017.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente... PRESIDENTE PRUDENTE EXPEDIENTE 2018/6328000046 ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO...: Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art....

Andamento do Processo n. 0001309-69.2017.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei ... 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição... do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução 168/2011, do Conselho da...

Andamento do Processo n. 0004836-63.2016.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei ... 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição... do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução 168/2011, do Conselho da...

Andamento do Processo n. 0002913-02.2016.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente existentes no... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 20... PRUDENTE EXPEDIENTE 2018/6328000046 ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-...

Andamento do Processo n. 0004655-62.2016.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente existentes no... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 20... PRUDENTE EXPEDIENTE 2018/6328000046 ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-...

Andamento do Processo n. 0000732-91.2017.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713..., nos termos do artigo 9º, da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia... FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE EXPEDIENTE 2018/6328000046 ATO...

Andamento do Processo n. 0002773-65.2016.4.03.6328 - 16/02/2018 do TRF-3

das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente existentes no... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 20... PRUDENTE EXPEDIENTE 2018/6328000046 ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-...

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