Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
(Revogado)
Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Teria o apenado, supostamente, cometido novo crime desde a concessão do benefício executório. II. Determina o art. 145 da Lei de Execuções Penais: “Praticada pelo liberado outra infração penal, o…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE GRAVATAÍ/RS. EDUARDO SCHNEIDER DE OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , PIS sob n°…

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Centro de Formacao de Condutores Uniao Catarinense

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PALHOCA -SC , brasileira, inscrita no CPF , auxiliar administrativo, residente e domiciliada na , por sua advogada "in fine" assinada, mandato…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000813-24.2017.8.16.0062 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000813-24.2017.8.16.0062 POLO ATIVO DAGAIR COSTA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUCIANO FERREIRA DA SILVA | 99262/PR JENNIFFER CRISTINA DA SILVA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000216-32.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000216-32.2021.4.03.6328 POLO ATIVO MARIA DAS GRACAS PASCUAL MARTINS ADVOGADO(A/S) GILMAR BERNARDINO DE SOUZA | 243470/SP ROGERIO ROCHA DIAS | 286345/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007730-36.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007730-36.2021.4.03.6328 POLO ATIVO JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A/S) HELOISA CREMONEZI | 231927/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0008659-53.2012.4.03.6112 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008659-53.2012.4.03.6112 POLO ATIVO OROZILIA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA | 219869/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Kajocopy Industria e Comercio de Papeis Limitada, Miracabo Papelaria e Informatica EIRELI, Kajoma Industria e Comercio de Papeis Limitada e Online Papelaria e Informatica EIRELI

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA____VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ. , brasileira, solteira, Auxiliar gráfica, 157/RJ, CPF n° , PIS n° , RG n° , nascida em 28/07/1987, filha de , domiciliada na Cep: ,…

Contestação - TRT01 - Ação Morte - Atsum - contra Sociedade Educacional a Passos

Fls.: 2 B RACKS A DVOGADOS A SSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref.: Processo SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA - EPP. por seus advogados…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Radio Mampituba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE CACHOEIRA DO SUL/RS. FRANCIELY DO NASCIMENTO CANEDO, brasileira, união estável, desempregada, RG n° , CPF…

Termo ou Assunto relacionado