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19 de janeiro de 2018
Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12A da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número... Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arlindo Almeida do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro... o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do(a) auto...

Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

-A da Lei 7.713 /1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou RPV, declarar à... ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833 /2003. Para a dispensa da retenção do imposto, fica... a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária de rendimentos rec...

Pg. 1814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do imposto quando a pessoa física beneficiária de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei... legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833 /2003. Para a dispensa da retenção do imposto, fica a parte autora... 7.713 /1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante p...

Pg. 1816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713 /1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou RPV... do disposto no § 1º, do art. 33, da Resolução n. 168 , de 5 dedezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Do mesmo modo... FEDERAL – Subseção de Niterói/RJ RUA Luiz Leopoldo Fernandes P...

Pg. 1822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713 /1988, pagos em cumprimento de decisão... ou não tributáveis, nos termos do disposto no § 1º, do art. 33, da Resolução n. 168 , de 5 dedezembro de 2011...-96.2016.4.02.5152 Número antigo: 2016.51.52.170805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuiç...

Pg. 1823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713 /1988, pagos em cumprimento de decisão... deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833... a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios – consulta – pesquisa ao pú...

Pg. 1968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

e do exercício corrente, na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713 /1998, que trata da retenção do imposto de renda... ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Deixo consignado que, nos termos do art. 2º da lei... o demonstrativo, determino que o (a) credor (a) seja intimado (a) para que se...

Pg. 1999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de janeiro de 2018 ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA...-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução 458 /2017, da lavra do Egrégio... à Justiça Federal. Deixo cons...

Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713 /1998, que.... ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06...) Distribuição-Sorteio Automático - 22/06/2016 13:12 01º Juizado Especial Federal de R...

Pg. 2007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713 /1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos... contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução 458 /2017... necessidade de comparecer à Justiça Federal. Deixo consignado que, nos te...

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