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25 de abril de 2019
Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12A da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 7001440-94.2017.8.22.0011 - Execução Contra a Fazenda Pública - 25/04/2019 do TJRO

as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei 7.713 /1988... /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º , § 1º , DA LEI 7.713... , da Lei 7.713 /1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de ...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

do art. 46 da Lei 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei 7.713 /1988, com redação incluída pela MP 497 /2010, convertida... da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º , § 1º , da Lei 7.713 /1988. Por óbvio que não haverá... de Renda, Decreto 3.000 /1999. 3. Excepcionadas as hipóte...

Andamento do Processo n. 0012312-39.2016.5.15.0055 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88... e que o adicional de periculosidade apenas foi pago a partir de dezembro de 2013 e não desde a edição da Lei 12.740 /12... DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL....

Andamento do Processo n. 0012338-73.2017.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

-se os termos do art. 12-A da Lei 7713 /88 e Instruções Normativas 1.127/11 e 1.145/11 da Receita Federal do Brasil..., cujo ônus cabia ao reclamado (art. 818 da CLT e art 373 , II , do CPC ). O artigo 3o, da referida lei, dispõe..., ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22 , Lei n. 8.906 /94). Ademais, tem...

Andamento do Processo n. 0013400-04.2017.5.15.0015 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

-A da Lei 7.713 , de 22/12/88), observado, no entanto, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI I..., pois, deferida, em valor correspondente a 10% do valor da condenação (art. 14 da Lei 5.584 /1970, artigo 22... dada pela Lei 11.960 /2009, os parágrafos 2º , 9º , 10 , 12 , do artigo 100 ...

Andamento do Processo n. 0011993-44.2016.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

.TST). Observem-se os termos do art. 12-A da Lei 7713 /88 e Instruções Normativas 1.127/11 e 1.145/11 da Receita Federal... e 08/12 (Lei 4.090 /62); férias integrais de 2015/2016 e proporcionais na fração 06/12, ambas acrescidas de 1/3 (art. 137... sobre os depósitos do FGTS disposta no art. 22 da Lei 8.036 /90, porqua...

Andamento do Processo n. 0010196-96.2017.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

sobre a base tributável, não incidindo sobre os juros de mora (OJ 400 do C.TST). Observem-se os termos do art. 12-A da Lei 7713 /88... do C.TST). Indefiro a multa sobre os depósitos do FGTS disposta no art. 22 da Lei 8.036 /90, porquanto é contribuição....g. art. 22 , Lei n. 8.906 /94). Ademais, tem-se que o autor não...

Andamento do Processo n. 0011924-12.2016.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

400 do C.TST). Observem-se os termos do art. 12-A da Lei 7713 /88 e Instruções Normativas 1.127/11 e 1.145/11 da Receita... (art. 22 da Lei 8.213 /91). A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho, consoante artigo 20 , § 1º... , da Lei 8.213 /91, contudo, nos termos do artigo 21 da referida Lei,...

Andamento do Processo n. 1001363-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

conforme disposto no art. 12-A da Lei número 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20.... Por consequência, prevalece a declaração de inconstitucionalidade do caputdo artigo 39 da Lei 8.177 /91, consignada no...Andamento do Processo n. 1001363-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do...

Andamento do Processo n. 1001004-91.2018.5.02.0374 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

-A da Lei número 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20 de dezembro de 2010... a declaração de inconstitucionalidade do caputdo artigo 39 da Lei 8.177 /91, consignada no processo TST- ED -Arguinc..., a reclamada, preliminarmente, requereu a imediata aplicabilidade da Lei 13.467 /1...

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