Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
(Revogado)
Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001642-54.2017.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

fiscais: apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, conforme critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei ..., e com estes em FGTS. Indevida a multa de 40% do FGTS, tendo em vista o …

TRT3 • ATSum • Reajuste Salarial • 0010896-84.2019.5.03.0113 • 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

segundo o disposto no artigo 12-A da Lei 7713 /88 e Instrução Normativa 1127 da Receita Federal do Brasil, de 07.02.2011, não... artigo 12-A da Lei 7713 /88 e Instrução Normativa 1127 da Receita …

TRT6 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000177-38.2019.5.06.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, da Lei 7713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1127... do ordenamento jurídico (art. 5º , XXXV , da CF/88 , art. 99 , § 3º , …

TRT12 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000777-85.2018.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88 e Instrução Normativa RFB 1.127/11, de 07.02.2011, e alterações. Custas, pela... do rompimento do contrato. Acolho em parte, nesses termos. 2.2. ART. 384 …

TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000561-42.2016.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A e IN1127/11 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts... liberdade, intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa, com …

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0011523-11.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(OJ 363, SDI-I, TST). O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei 7713/88... sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da …

TRT5 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000687-33.2018.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do imposto de renda, a incidência deve ser feita mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988... do salário de contribuição (Súmula 368, do C. TST, Decreto 3.048/99 artig…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100544-98.2016.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão... único, Lei n.º 12.506/2011); b) Gratificação natalina proporcional de 6/12

TRT1 • ATOrd • Intimação / Notificação • 0101954-52.2017.5.01.0451 • 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de R$ 200,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88...Inteiro Teor. ATOrd 1019545220175010451 1a Vara do Trabalho de Itaborai - TRT1 …

TRT11 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000069-29.2018.5.11.0015 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado... FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Com o advento da Lei . 12.350/10, que acresceu o ar…

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