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20 de julho de 2019
Artigo 288G da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 288G da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 288-G. Na hipótese de procedimento de demarcação urbanística, o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social será feito em todas as matrículas nas quais o auto de demarcação urbanística estiver averbado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada matrícula. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o No procedimento de demarcação urbanística, admite-se o registro de parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária ainda que a área parcelada, correspondente ao auto de demarcação urbanística, supere a área disponível nos registros anteriores, não se aplicando neste caso o disposto no

§ 2o do art. 225. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nas matrículas abertas para cada parcela deverão constar, nos campos referentes ao registro anterior e ao proprietário: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - quando for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula anterior e o nome de seu proprietário; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matrículas anteriores atingidas pelo auto e a expressão “proprietário não identificado”, dispensando-se neste caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3o Nas matrículas abertas para as áreas destinadas a uso público, deverá ser observado o mesmo procedimento definido no § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 4o O título de legitimação de posse e a conversão da legitimação de posse em propriedade serão registrados na matrícula da parcela correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 105. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2019

Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e dos arts. 288-A a 288-G da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973... dos arts. 46 a 71-A da Lei Federal 11.977/2009 e dos arts. 288-A a 288-G da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro... ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e ...

Pg. 106. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2019

e dos arts. 288-A a 288-G da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e que, portanto, cabe ao Município decidir.... 288-A a 288-G da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de convalidar e aproveitar os atos... ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 65 e seguintes...

Pg. 680. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

o disposto no § 5º do artigo 288-E da Lei 6.015/73. Art. 1.882. Não são devidos emolumentos ou custas notariais ou de registro... e Agronomia - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público, na forma do art. 288-C da lei 6.015.... 213 da Lei 6.015/73. Art. 1.883. São isentas de impostos...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

-A a 288-G da Lei 6.015, de 1973, e arts. 46 a 71-A da Lei 11.977, de 2009, aos processos administrativos... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 20 da Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992, c/c artigos 18 e 19 da Lei... 9.649, de 27 de maio de 1998, c/c art. 31, VIII, da Lei 10.683, de 28 d...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei n 6.015, de 31 de dezembro... nas matrículas por ele alcançado. O parágrafo segundo do artigo 57 da Lei 11.977/2009 estabelece que se o proprietário não for... e urbana, o artigo 75 desta lei estabelece que: Art. 75. As norma...

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no... do artigo 57 da Lei 11.977/2009 estabelece que se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do registro...-se que, apesar da revogação do mencionado artigo pela entrada em vi...

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