Artigo 24A da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° : O MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA , pessoa jurídica de direito público interno, por…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004796-04.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004796-04.2007.4.03.6100 POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A/S) LEO KRAKOWIAK | 26750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000886-84.2018.4.03.6135 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000886-84.2018.4.03.6135 POLO ATIVO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000886-84.2018.4.03.6135 / 14ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000610-39.2021.4.03.6138 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000610-39.2021.4.03.6138 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO SETONYE DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) RUBENS HARUMY KAMOI | 137700/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000610-39.2021.4.03.6138 / 1ª Vara…

Despachos do Presidente da República - 09/08/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 387, de 6 de agosto de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2021

Entretanto, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, pois trataria de uma exigência assimétrica e injustificada, uma vez que, em regra, fundos de…

Lançamento e Fiscalização Tributária - Capítulo 6 - Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

Capítulo 6 1.Noções introdutórias No terreno do lançamento fiscal reside um dos principais eixos de preocupação da doutrina contemporânea, estrangeira1 e nacional,2 que tem – progressivamente –…

Capítulo 10. Resultados de Investimentos no Exterior - Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

10.1 Histórico da tributação Até 31.12.1995, o art. 337 do antigo Decreto 1.041/1994 (Regulamento do Imposto de Renda de 1994), consagrava o princípio da territorialidade 1 quando determinava: “O…

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à... alíquota de vinte e cinco por cento. Como se observa, o referido …

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