Parágrafo 4 Artigo 288A da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 288-A. O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o Independe da aprovação de projeto de regularização fundiária o registro: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979 que não possuir registro, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA COMPETENTE DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileira, , empresária, portadora do RG de n°. SSP/SP e do CPF de n°. ,…

Edital de Citação - 28/02/2020 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR BERNARDO FAZOLO FERREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Fevereiro de 2020

2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital Geral IDMATERIA1631577IDMATERIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECRETATÓRIA DE INTERDIÇÃO Processo: 0002840-05.2019.8.16.0031 Classe Processual: Interdição…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013798-35.2010.8.26.0048 SP 0013798-35.2010.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000243678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013798-35.2010.8.26.0048, da Comarca de…

Primeiro modelo e caso prático de pedido de usucapião extrajudicial - Art. 216-A da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73

Caros Colegas, Atendendo a pedidos de colegas publicamos a primeira petição de usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo recente art. 216-A da Lei de Registros Publicos , introduzido…

Andamento do Processo n. 4000594-45.2013.8.26.0048 - Usucapião - 22/06/2015 do TJSP

Processo 4000594-45.2013.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - SILVIA TEREZINHA ROCHA CORREA RIELLI - Vistos. SILVIA TEREZINHA ROCHA CORRÊA RIELLI promove ação de usucapião aduzindo,…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2015

quanto já decidi às fls. 40/42, itens 6 e 7. - ADV: MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB 115723/SP) Processo 1005744-24.2014.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dirce Gomes de Almeida -…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2015

contencioso (artigo 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos); CONSIDERANDO que a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que incluiu o artigo 53-A na Lei n° 6.799,…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2015

interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o…