Art. 126A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Página 714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

por tal conduta, nos termos expressamente impeditivos do art. 126-A da Lei n.º 8.112/90. Suscita tambéma alegação... sobre o seuarquivamento e não possibilitouo oferecimento do recurso previsto na a…

Página 884 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

por tal conduta, nos termos expressamente impeditivos do art. 126-A da Lei n.º 8.112/90. Suscita também a alegação... condicional do processo pelo Ministério Público Federal (artigo 89 da Lei

Página 886 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

impeditivos do art. 126-A da Lei n.º 8.112/90. Suscita também a alegação de que possui íntima convicção de que André Fernando... do recurso previsto na art. 4.º, § 3º da Resolução n.º 174 de 04 de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00007542520118080044

excludente de responsabilidade prevista no art. 126-A da Lei 8.112/90; acerca de manifestação sobre qual o limite para... regular do direito preceituado no art. 116, inc. VI, da Lei 8.112/90, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32600 DF - DISTRITO FEDERAL

. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112 , de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A : Art. 126.... O Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112 , de 1990, passa a vigorar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50306791620184040000 5030679-16.2018.4.04.0000

8.112/90, arts. 121, 122, 124, 126-A; a Lei 9.784/99, arts. 55 e 54; a Súmula 34 da AGU; a Súmula 249 do TCU... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010572320175210010

- CLT; e 126-A, 145 e 149 da Lei n. 8.112/90, estes últimos referentes ao processo de sindicância que respondeu. Requer..., XXVI e 37, §6º, da CF; 661 da CLT; e arts. 126-A, 145 e 149 da Lei n. 8.11…

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Dezembro de 2018

". De se destacar que o recurso do autor somente fez menção específica aos arts. 126-A e 194, da Lei n. 8.112/90, e 37... e 149 da Lei n. 8.112/90, estes últimos referentes ao processo de …

Página 601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Dezembro de 2018

. 5º, LV, 7º, XXVI e 37, §6º, da CF; 661 da CLT; e arts. 126-A, 145 e 149 da Lei n. 8.112/90, estes últimos referentes... menção específica aos arts. 126-A e 194, da Lei n. 8.112/90, e 37, da CF, de …

Andamento do Processo n. 0001057-23.2017.5.21.0010 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

. Cita o art. 126-A, da Lei n. 8.112/90. Lista algumas punições sofridas por outros empregados, a título de exemplificar... por outro meio. Cita o art. 126-A, da Lei n. 8.112/90. Lista algumas …