Art. 96A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

-A , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no Decreto 9.991... período, conforme definido nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112 , de 1990. Ar…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

-A, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve: DISPOSIÇÕES GERAIS Art... de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União 32, …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

definido nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112, de 1990. Art. 8º O servidor perderá o direito de participar de programas... ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência após a conclusão …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Nominalmente Identificada de que trata o artigo 62-A da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Medida Provisória 2.225... e considerando o Art. 96-A da Lei 8.112 de 1990, o Art. 30 da Lei 12.772 …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 95 e 96-A da Lei 8.112 /90, combinado com os artigos 1º , inciso IV , do Decreto 1.387 /1995... com os arts. 217, I, e 222, VII, b, "6", da Lei 8.112 /1990. Art. 2º …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Artigo 38 da Lei 8.112/90, resolve: Designar a servidora MARINETE DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula n° 1098413, CPF ... da Lei 8.112/90, resolve: Designar o servidor EDILSON OLIVEIRA SILVA, …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

do art. 13 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação em caráter efetivo da candidata Renata de Oliveira Costa..., homologando o período de 01.08.19 a 19.08.19, com ônus limitado pela …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

/Portugal, no período de 23.09.19 a 22.09.21, com ônus limitado pela UFAL, de acordo com o art. 96-A da Lei 8.112/90. (Proc... prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1º, da Lei 8.112/…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, de acordo com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, UGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, habilitado... Federal de Sergipe, nos termos do Decreto 91.800/1985; art. 95 c/c com …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando... de Estado da Educação, tendo em vista o disposto na Lei 8.112, de …