Artigo 54A da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

Página 6789 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

Goiânia - 27ª Vara Cível 0354702.52.2011.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ARY MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO e MAGDA DAHER MONTEIRO, nos autos da Ação de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001605-10.2014.5.02.0610

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/fpc/vg AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL – NAO OCORRÊNCIA – TEMA 339 – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026564-84.2019.8.26.0405 SP 1026564-84.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000744001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026564-84.2019.8.26.0405, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0035499-17.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 13/09/2021 do TJDF

N. 0035499-17.2016.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: IZAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF10820 - LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO, DF11109 - JOSE MANOEL MENDONCA. R: RAQUEL CANDIDO E SILVA. Adv…

Página 735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2021

07066089020178070006, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feito esse registro, acerca da necessária…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0052738-12.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052738-12.2021.8.16.0000 POLO ATIVO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA POLO PASSIVO ACB ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO FIDI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0052738-12.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052738-12.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ACB ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO FIDI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI VLM PARTICIPAçõES LTDA POLO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721337-68.2019.8.07.0001 DF 0721337-68.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0721337-68.2019.8.07.0001 APELANTE(S) MARCOS DUO DE SOUSA…

Página 12171 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2021

imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente discutir matéria devidamente afastada no acórdão recorrido. 2 - Na ação revisional de locação, é perfeitamente possível a…

Página 4637 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2021

No contrato de locação na modalidade built to suit, típica locação com construção ajustada por encomenda, prevalecerão, como regra, as condições livremente pactuadas entre as partes, conforme dispõe…