Artigo 54A da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086193-07.2014.8.26.0100 SP 1086193-07.2014.8.26.0100

Inteligência do artigo 54-A da Lei 8245/1991 Responsabilidade também da locatária do imóvel Locatária que indicou... JAMS EMPREENDIMENTOS, como denomina Sylvio Capanema de Souza 1 , nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086193-07.2014.8.26.0100 SP 1086193-07.2014.8.26.0100

54-A da Lei 8245/1991 – Responsabilidade também da locatária do imóvel – Locatária que indicou alterações... – Responsabilidade inequívoca do construtor e proprietário – Locação na modalidade …

Andamento do Processo n. 0856127-95.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJRN

E PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 4º, DA LEI 8.245/91. MULTA... do locador. Inteligência do art. 413 do CC e artigo 4º. Da Lei 8.245/1991. Multa …

Página 43 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2020

da locação, nos mesmos moldes do pedido da multa (art. 54-A, parágrafo 2º da Lei do Inquilinato), não se tratando... todas as paredes internas da parte de trás do imóvel (o artigo 23, incisos V, VI …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

atípico (Artigos 54 e 54-A , da Lei 8.245 /91). Nesse caso, conforme se colhe do Art. 54, Nas relações entre lojistas... aritmético). Relembre-se, ademais, que assim dispõe o art. 54 da Lei de …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

, que consta do Processo JFRJEOF-2013/1594, conforme previsto no artigo 54-A , parágrafo 2º , da Lei 8.245 /1991. EXTRATOS..., inciso II, c/c o art. 13 , inciso VI , da Lei 8.666 /93 e …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

-A da Lei 12.462 /2011, art. 54-A da Lei 8.245 /1991 e do Art. 77 do Decreto Municipal 59.685/2020, AUTORIZO... 1.350/-20-1 (031586631), com fundamento no item 8.1.3 da cláusula oitava …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2020

. 47-A da Lei 12.462 /2011, art. 54-A da Lei 8.245 /1991 e do Art. 77 do Decreto Municipal 59.685/2020, AUTORIZO... de Fornecimento 1.350/-20-1 (031586631), com fundamento no item 8.1.3 …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

, locação esta sujeita ao artigo 54-A da Lei 8.245 /1991; (iii) a outorga das garantias no âmbito do Contrato... do Aluguel previsto na Cláusula 4.1. do Contrato de Locação, locação esta sujeita …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025688-34.2015.8.19.0001

disposta no caput do artigo 54-A da Lei 8.245/91, que na hipótese estipularam expressamente o prazo para entrega... Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível