Art. 76A, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento)
§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Julho de 2018

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do art.76-A, §1º, III da Lei nº 8.112/90 que servirá de base de cálculo para a aplicação dos percentuais indicados na tabela anexa. §1º.

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Fevereiro de 2018

Parágrafo único. A documentação referente à titulação dos profissionais de ensino contratados será mantida, preferencialmente, em arquivo eletrônico pela Escola Judicial do TRT da 1º Região. Art. 4º…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

X - participar e, quando necessário, propor a um dos membros da Comissão de Coordenação a convocação de reunião do referido órgão colegiado; XI - emitir parecer e encaminhar para análise da Comissão…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Dezembro de 2017

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) §2º A Gratificação por…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2017

II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcional idade, devidamente justificada e previamente aprovada pela…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Novembro de 2017

I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II - a retribuição não poderá ser superior ao…

DECRETO Nº 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Página 2894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2017

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2016

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL PORTARIA Nº 487, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta o pagamento de serviços em atividades e ações educacionais da Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito…