Artigo 76A da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento) (Vide Decreto nº 11.069, de 2022) Vigência
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades . (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Abril de 2024

2. Junte-se aos autos do Processo Administrativo n. 21569/2019, e submeta-se ao referendo do Tribunal Pleno. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do…
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Publicação do processo nº 2.163/2023 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-24

Despacho Despacho Autoriza despesa por encargo de curso Processo Administrativo nº 1712/2024 Vistos. Em razão do afastamento do Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho, Diretor da Escola Judicial e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001363-57.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001363-57.2021.8.16.0004 POLO ATIVO EDVANI CURTI MUNIZ POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) KEITE DAIANE FONSECA FREITAS | 29658/PR ROGER OLIVEIRA LOPES |…

Página 6 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 27 de Março de 2024

PORTARIAS PORTARIA-ISC Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2024 (*) Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga a Portaria-ISC nº 13…
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Página 9 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 27 de Março de 2024

QH = quantidade de horas trabalhadas em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso, conforme Anexo II desta Portaria. §1º Os VHs estabelecidos no Anexo I desta Portaria correspondem…
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Página 12 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 27 de Março de 2024

VI - a manifestação expressa da ciência dos termos desta Portaria. Art. 14. O ISC deve disponibilizar e manter, nas áreas de transparência do Portal do TCU, bem como por meio de publicação periódica…
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Página 4520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto" (AgInt no REsp XXXXX/BA, relator Ministro Og…
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Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

transcrever o art. 76-A, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, bem como art. 7º do Decreto n. 6.114/2007, sem, contudo, indicar qual parágrafo, inciso ou alínea teria sido contrariado, não havendo, portanto,…
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Publicação do processo nº 2023/0207162-8 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2082104 - RS (2023/0207162-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : FABIANA TENTARDINI - RS049929 RECORRIDO : FAZENDA…

Publicação do processo nº 2023/0248730-3 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2086034 - SC (2023/0248730-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : SOL SPORTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436B JOÃO…