Art. 76A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento)
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00289268520174036301 SP

por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação... hospitalares; III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo …

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Atento a isto, o art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/1990... ou dependente portador de deficiência), estaria condicionada à compensação, …

Andamento do Processo n. 0001312-43.2019.4.03.6202 - 02/09/2019 do TRF-3

- a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII... do servidor público federal (P SS) passou a ter o seu custeio …

Página 1041 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11... a previsão de regime jurídico único para os servidores da administração pública

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 5. autorizar o pagamento... ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezem…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Agosto de 2019

ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei 12.688... os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por …

Página 77 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2019

, a da Lei 8.112 /90, aos substituídos do autor, com a observância das disposições contidas na IN 172, de 27/01/2016...: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50075329220184047102 RS 5007532-92.2018.4.04.7102

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está prevista no art. 76-A, da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 76... em suas atribuições permanentes, não estão preenchidos os requisitos exigidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012136520194047105 RS 5001213-65.2019.4.04.7105

por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da LEI 8.112 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 , na PORTARIA MEC ... Seletivo Simplificado no art. 76-A da Lei 8.112 /90, no Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007532-92.2018.4.04.7102 RS 5007532-92.2018.4.04.7102

. ART. 76-A DA LEI 8.112/90. DECRETO 6.114/2007. DESEMPENHO EVENTUAL DE ATIVIDADE DE CURSOS E CONCURSOS. COMPENSAÇÃO... RODRIGO KOEHLER RIBEIRO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. …