Art. 62A, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 962 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

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Andamento do Processo n. 5010086-26.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TRF-3

único do art. 62-A da Lei 8.112/1990, as parcelas de VPNI também devem ser reajustadas em 15,8%, pois tal direito foi.../remuneratórios correspondentes na forma do anexo II da Lei n. 12.774/2012. …

Página 1470 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

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Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01261620125

: “art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido... da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50380819620154047100 RS 5038081-96.2015.4.04.7100

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dos servidores públicos federais, de acordo com a norma insculpida no art. 62-A, parágrafo único da Lei 8.112/90; que, no... Federal Titular (assinada eletronicamente) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLIC…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203297 MG - MINAS GERAIS

parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90, com a redação dada pela MP 2.225-45, a VPNI ‘somente estará sujeita às... sentido de, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 62-A …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2019

sentido de, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90, com a redação dada pela MP ... 2.225-45, a VPNI ‘somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração …

Página 253 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2019

orientação no sentido de, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112 /90, com a redação dada pela... do servidor das atividades consideradas insalubres (artigo 7º, da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50014021820194040000 5001402-18.2019.4.04.0000

do Parecer também está equivocado, pois informa que a Lei 9.527/97 deu nova redação ao art. 62 da Lei 8.112/90, extinguindo... então vigente art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme se infere …