Artigo 62A da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com art. 62-A da Lei 8.112/1990. (NUP: 25000.140138/2020-23) 414.../2005 e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

) do valor da Função de Chefe do Serviço Médico de Pessoal - FG-1, na forma prevista no artigo 62-A da Lei 8112/90..., alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei 13.135/15, …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

inicial, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 219, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.846..., e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112... dos servidores do Ministério Público da União e do Ministério Público

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, e da inadequada percepção cumulativa dessa parcela.... 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, e da inadequada percepção cumulativa dessa …

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

ou décimos de função" como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990..., nos termos do art. 43 da Lei n. 8.443, de 1992, que a administração do …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei 8.112/90." Publique-se no Diário Oficial da União. VALDIR JOSÉ SILVA... nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058998-43.2018.4.04.7000 PR 5058998-43.2018.4.04.7000

/94 Art. 3º Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido... termos: " Lei 8.112/90 Art. 62. Ao servidor investido em função de …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

permanente desta universidade, nos termos do art. 91 da Lei 8.112/90. GIRLENE ALVES DA SILVA PORTARIA SEI 1.195, DE 22... Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada no Diário Oficial da Uniã…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

, vinculado àquela seccional, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei ... artigo 67 da Lei 8.112/1990, da Vantagem Pessoal Nominalmente …