Artigo 62A da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

por cento) de Anuênio (Art. 244 da Lei 8.112 /1990), VPNI (Art. 62-A da Lei 8.112 /1990 - 2/10 FG-4), RT..., ainda, o disposto no § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, resolve Designar o se…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.º 8.112 /90. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA PORTARIA 67.090, DE 7... por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.º 8.112 /90, com a retribuição por …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

prevista no art. 62-A da Lei 8.112 /90 - VPNI, declarando a vacância do cargo, vaga 306709. JOSÉ ROBERTO SOARES... da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019, publicada no Diário Oficial …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

Constitucional 103 /2019, com a vantagem do art. 62-A da Lei 8.112 /90. Art. 2º - Declarar vago o cargo referido... da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 /2015, combinado com o arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50509335920184047000 PR 5050933-59.2018.4.04.7000

. Assim, a forma de reajuste da VPNI prevista no art. 15, § 1º, desta Lei, ou no art. 62-A , § único , da Lei 8.112 /1990, incluído... 9.527 /97 deu nova redação ao art. 62 da Lei 8.112 /90, …

Andamento do Processo n. 0015907-36.2006.4.02.5101 - Apelação - 07/07/2020 do TRF-2

¿ na rubrica ¿VPNI ART. 62-A LEI 8112/90 ¿ AP¿ não ocasionou indevida redução dos proventos da primeira substituída... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ANA PAULA DA SILVA SBAMPATO para exercer, no... do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

; considerando, ainda, o disposto no § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, resolve: Designar o servidor VINICIUS..., matrícula SIAPE 2271473, lotado (a) no IFTM - Campus Uberlândia, de acordo …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar Patricia Caldas Monteiro, matrícula SIAPE 1291209...; e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezemb…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

Constitucional 103 /2019 e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com art. 62-A da Lei 8.112 /1990... Constitucional 103 /2019 e a Vantagem Pessoal Nominalmente …