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24 de janeiro de 2019
Artigo 62A da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 62A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

com o artigo 62-A, da Lei 8.112/1990. (Processo SEI 48406.700062/2017-35). Art. 2º O ato de concessão... com o artigo 62-A, da Lei 8.112/1990. (Processo SEI 48406.700367/2018-28). Art. 2º O ato de concessão..., nos termos do art. 33, IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Arquivista, do...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

com o adicional por tempo de serviço no percentual de 22% (vinte e dois por cento) e a VPNI, art. 62-A da Lei n.° 8.112/90..., da Lei 8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º... de Planejamento e Avaliação, CD-4, nos termos do art. 38 da Lei 8.112...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019 artigo 62-A da Lei 8112/90, com redação dada pela Medida.... Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 93, parágrafo 3º, da Lei 8.112/1990... Provisória 2225-45/2001, incorporada nos critérios da redação origina...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

previstas no art. 62-A, da Lei 8.112/90, inserido pela Medida Provisória 2.225/2001-45, às vista das informações... pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado..., aprovado pela Portaria/INCRA/P/ 338, de 09 de março de 2018, publica...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória ..., "b", "6", da Lei 8.112/1990. Art. 2º O benefício concedido no artigo 1º deste Ato será reajustado na mesma data...$ 3.434,43, conforme disposto nos arts. 3º da Lei 8.911/1994, 5º da Le...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

(VPNI) na proporção de 5/5 de FC-4, nos termos do art. 62 e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990, c/c o art. 15 da Lei n. 9.527... E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, Inciso I, § 1º, da Lei 8.112/1990, no Decreto 9.144.... 8.112/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

licença trânsito de 10 (dez) dias ao servidor DANIEL DA SILVA CÂMARA, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/1990 c/c art... da vantagem pessoal nominalmente identificada, de acordo com o artigo 62-A da Lei 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º..., observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente ide...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, resolve: Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROBSON PACHECO LINDGRI...(a) ORLANDO SILVA . 8.663 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 17... Vago, na forma do artigo 33, inciso IX da Lei n.º 8112, de 11 de dez...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Interno e considerando o disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar... artigo 62-A da Lei 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.225-45/01..., resolve: Art. 1º. REMOVER, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, "a" da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003768220194040000 5000376-82.2019.4.04.0000

redação ao art. 62 da Lei 8.112/90, extinguindo a incorporação da parcela dos quintos , transformando-as em VPNI... dos servidores públicos por força do art. 62 daquela Lei, não se aplica àquela as modificações trazidas pela Lei 9.527/1997.... Assim, a forma de reajuste da VPNI prevista no art. 15, §1º, desta Le...

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