Artigo 62A da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 593, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

ALESSANDRA COSTA BORGES, matrícula S046803, Assistente II, código FC-2, na vaga decorrente da dispensa de Andréa Chaves Schelgshorn; COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E PROTOCOLO JUDICIAL BRUNO HENRIQUE…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 12.103, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL COORDENAÇÃO DE GESTÃO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIAS DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O Chefe do Serviço de Gestão…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

nos termos do Acórdão n. 12477/2021-TCU-2ª Câmara (TC 023.466/2021-9), anulando-se com efeitos ex nunc a Portaria n. 323, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União n. 82, de 30 de…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº TRF2-ATP/428, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA GPR Nº 1.742, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº…

Andamento do Processo n. 0735872-31.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJDF

N. 0735872-31.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WELLINGTON CARDOSO DE SANTANA. Adv (s).: DF35344 - EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 14 de Outubro de 2021

jurisprudência das Turmas com competência criminal desta Corte e as situações em que são aplicadas. Referidas decisões são estabelecidas no exercício do poder de cautela do Magistrado com competência…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 12.017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…