Art. 62A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Nominalmente Identificada de que trata o artigo 62-A da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Medida Provisória 2.225..., resolve: Declarar vago, nos termos do Art. 33 , VIII , da Lei n.º 8.112 /1…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear, na forma do artigo 9º , inciso... Administrativo, resolve: 15.001 - Exonerar, de acordo com o artigo

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

do Artigo 62-A da Lei 8.112 /90". (Processo SEI 50000.043188/2019-77). EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA PORTARIA 4.046... pelo art. 1º da Portaria 3.250, de 11 de outubro de 2018, publicada no …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

; art. 67 (redação original) da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624 , de 2 de abril... de 1998 e Ofício- Circular 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; arts. 62 e 6…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, de acordo com o artigo 62-A da Lei 8.112 /90, com redação dada... com os arts. 217, I, e 222, VII, b, "6", da Lei 8.112 /1990. Art

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo 54000.123589... de 2005, com proventos integrais acrescidos das vantagens previstas no Arti…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90. Art. 2° Esta Resolução entra... Chefe - FC-04 e 2/10 (dois décimos) de Chefe de Setor - FC04, nos termos …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. JOSÉ MUCIO... previstas no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art.…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

-A da Lei 8.112/1990, e IV - Vantagem da opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei 8.112/90...) e 6/10 (seis décimos) de FC-04 (Assistente Chefe), nos termos do art

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

47, de 05 de julho de 2005, e vantagem prevista no artigo 62-A, da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990... cargo público inacumulável, ficando assegurado o direito de recondução, como prevê o art…