Artigo 60E da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Outubro de 2021

requisitos legais (art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/90 c/c art. 2º da Resolução CSJT nº 167/2016). Precedentes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Administrativo interposto por GLENIO CLAY SANTOS BATALHA…

Lei n. 14.204 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526,…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

II - a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e III - a simplificação da gestão de cargos em…

LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização…

Página 3 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Maio de 2021

Direção do Foro Decisão DECISÃO 01. Trata-se de requerimento de AUXÍLIO-MORADIA (doc. 2089321), de interesse do servidor ALBERTINO PIERRE DA COSTA , Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

dos artigos 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112/1990 e nos arts. 67 a 74 da Resolução 4/2008 do CJF... negativos que ensejaram a concessão do benefício indenizatório (art. 60-B, VIII da Lei 8…

Andamento do Processo n. 5003219-13.2020.4.03.0000 - Inquérito Policial - 17/09/2020 do TRF-3

): “Considerando a Decisão DAJU – TRF 3ª Região (2871112), e tendo em vista que o art. 60-B, inciso VII da Lei 8.112/90 e o art... de submeter-se a questão ao E. Conselho da Justiça Federal, de …