Art. 60E do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

, nos termos do art. 7º da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016. Seção XI Do Advogado-Geral da União Art. 16... de junho de 1990, e pela Lei 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção X Do Conselho do Programa... e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei 13.334... 8.041 , de 5 de junho de 1990, e pela Lei 8.183 , de 11 de abril de …

MP 870/2019

de desestatização, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016. Advogado-Geral da União... da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do disposto no art. 7º da Lei ... pela Lei 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei 8.183, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00145252017 DF 0022309-53.2017.8.07.0000

de lotação, impossibilidade prevista nos artigos 51 , IV e 60-A a 60-E , da Lei 8.112 /90. O Ministro Relator apresentou... seu recebimento: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, …

Página 136 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA DESPACHO Trata-se o processo em tela do pedido de manutenção do pagamento do Auxíliomoradia, requerido pela servidora Larissa Macedo Lessa Borba, Diretora de Secretaria da…

Portaria n. 361 de 17 - de do TSE

Portaria TSE nº 361 de 17 de abril de 2018. Altera o § 1º do art. 6º da Portaria TSE nº 74, de 22 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores do Tribunal…

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Abril de 2018

Portaria Altera o § 1º do art. 6º da Portaria TSE nº 74 - Auxilio Moradia - TSE Portaria TSE nº 361 de 17 de abril de 2018. Altera o § 1º do art. 6º da Portaria TSE nº 74, de 22 de janeiro de 2009,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106856820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 25ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0010685-68.2017.8.19.0001 Apelante: Almir Gomes de Oliveira…