Artigo 60D da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
§ 2o O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 3o O prazo de que trata o § 2o não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4o Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

dos artigos 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112/1990 e nos arts. 67 a 74 da Resolução 4/2008 do CJF... negativos que ensejaram a concessão do benefício indenizatório (art. 60-B, VIII da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000565-27.2020.4.04.7113 RS 5000565-27.2020.4.04.7113

, conforme previsto no artigo 60-A , da Lei 8.112 /90. 2. O valor do auxílio-moradia vem fixado no artigo 60-D: Art. 60-D... efetivo mais 65% da função, observando-se o teto máximo previsto no § 1º …

Andamento do Processo n. 5003219-13.2020.4.03.0000 - Inquérito Policial - 17/09/2020 do TRF-3

): “Considerando a Decisão DAJU – TRF 3ª Região (2871112), e tendo em vista que o art. 60-B, inciso VII da Lei 8.112/90 e o art... de submeter-se a questão ao E. Conselho da Justiça Federal, de …

Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Outrossim, tambémé de se afastar a previsão do art. 144, inc. V, do CPC. O magistrado que compõe o Conselho de Justiça age no exercício de função administrativa atípica do Poder Judiciário. Atua,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL : MSCiv 5029320-24.2019.4.03.0000 SP

indenizatório, prevista no art. 51 , IV , da Lei 8.112 /1990. Sua concessão deve observar as diretivas constantes dos artigos 60... DAJU – TRF 3ª Região (2871112), e tendo em vista que o art. 60-…

Página 197 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2020

VI – o servidor passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia. Parágrafo único. Na ocorrência de exoneração e das hipóteses previstas nos incisos I, III e V…

Página 110 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Janeiro de 2020

sem averbação de construção; e VI – o servidor passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia. Parágrafo único. Na ocorrência de exoneração e das hipóteses…