Art. 60D do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
§ 2o O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 3o O prazo de que trata o § 2o não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4o Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Setembro de 2018

Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nos processos a seguir: 13.9.2018 Processo nº: 0005538-92.2015.5.01.1000 - (SEP) Interessada: EDILEUZA ALMEIDA DOS SANTOS…

Página 136 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA DESPACHO Trata-se o processo em tela do pedido de manutenção do pagamento do Auxíliomoradia, requerido pela servidora Larissa Macedo Lessa Borba, Diretora de Secretaria da…

Página 77 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2018

Conforme previsto na legislação e a nova sistemática adotada pela Medida Provisória n. 805, de 30.10.2017, o pagamento dar-se-á até 02 (dois) meses após a comprovação da despesa realizada, mediante a…

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

CAPÍTULO XIX DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO Art. 23. Os Anexos II e III à Lei n 10.550, de 13 de novembro de 2002, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2017

ou equivalentes; A CGP informou que o requerente preencheu referido requisito, já que se mudou do seu local de residência (Brasília-DF) para assumir cargo em comissão em Teresina-PI. f) Inciso VI VI…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2017

e) Inciso V V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza…

Página 1555 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2017

Em terceiro lugar, como acima destacamos, no mês de fevereiro de 1991, a variação nominal da BTN (regime da Lei 8.088/1990) foi de 7% (135,7424, BTN de março, divididos por 126,8621, BTN de…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Dezembro de 2016

No mais, resta perquirir quanto ao disposto no art. 60-A, da Lei nº 8.112/90, o qual exige a comprovação das despesas realizadas pelo servidor com o pagamento de aluguel, sendo essas ressarcidas no…

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2016

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O INSS interpôs pedido de uniformização de jurisprudência impugnando acórdão…

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2016

Com contrarrazões e após admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este Relator. É o breve relatório. A questão controversa nos autos foi…