Art. 60C do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C. (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 805, de 2017)
§ 3o (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4o (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

, nos termos do art. 7º da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016. Seção XI Do Advogado-Geral da União Art. 16... de junho de 1990, e pela Lei 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção X Do Conselho do Programa... e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei 13.334... 8.041 , de 5 de junho de 1990, e pela Lei 8.183 , de 11 de abril de …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

de maio de 1993, e tendo em vista a revogação do artigo 60-C da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta... Público da União que prestem suporte à atividade pericial no âmbito do …

Andamento do Processo n. 0014900-03.2017.4.01.3500 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 14/08/2017 do TRF-1

0014900-03.2017.4.01.3500 201735000530596 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : VANDERLEI ALVES DE MENDONCA Advg. : GO00039673 - THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL Advg. : GO00048316 -…

Página 72 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2017

0014900-03.2017.4.01.3500 201735000530596 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : VANDERLEI ALVES DE MENDONCA Advg. : GO00039673 - THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL Advg. : GO00048316 -…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00077320158

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.773/2015-8 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 000.773/2015-8 Natureza: Administrativo. Unidade: Tribunal de Contas da União - TCU. Interessada: Secretaria-Geral de…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2017

irredutibilidade do valor nominal da remuneração, excluídas, tal como indicou o ato impugnado, as parcelas que foram posteriormente incorporadas à remuneração em virtude de alterações legislativas.
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Conselho altera resolução que trata da concessão de auxílio-moradia a servidores

O Conselho da Justiça Federa (CJF) revogou o art. 69 da Resolução 4, de março de 2008, que trata especificamente do limite de tempo para a concessão do auxílio-moradia a servidores do Conselho e a…