Art. 60B do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IX - (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006)
(Revogado)
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IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
Art. 60-C.
(Revogado)
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Art. 60-C.
(Revogado)
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 60-D. O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Art. 60-D.
(Revogado)
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
§ 2o O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 3o O prazo de que trata o § 2o não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4o Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
(Revogado)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101165220185150144

um liame lógico-dedutivo, cito o auxílio-moradia previsto no Artigo 60-B, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público... ao pagamento, aos servidores municipais submetidos ao regime celetista, …

Página 3983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2020

de Publicação: DEJT 31/03/2015) Traçando um liame lógico-dedutivo, cito o auxílio-moradia previsto no Artigo 60-B, da Lei... 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), o qual determina …

Página 197 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2020

VI – o servidor passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia. Parágrafo único. Na ocorrência de exoneração e das hipóteses previstas nos incisos I, III e V…

Página 110 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Janeiro de 2020

sem averbação de construção; e VI – o servidor passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia. Parágrafo único. Na ocorrência de exoneração e das hipóteses…

Página 115 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Janeiro de 2020

V – o servidor, cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na localidade onde exerce o cargo, incluída a hipótese de lote…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP-PP 97539220195900000

Requerente: ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Requerido : CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT D E C I S AO Trata-se de Pedido de Providências…

Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Dezembro de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA…

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Dezembro de 2019

§ 3o (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada) § 4o(Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada) Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração,…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

Anexo 5: PORTARIA SECOR 2/2019 (PROT 22565/2019) Secretaria do Tribunal Pleno Acórdão Acórdão Acórdão 16/2019 PROAD 19474/2019 Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Requerente : ANAJUSTRA…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

Passando à análise da questão de fundo, transcrevo os artigos 60-A e 60-B, incisos V e VIII, da Lei n. 8112/1990, "verbis": "Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas…