Parágrafo 3 Artigo 40A da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40-A. A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
§ 3o Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3o, 4o e 6o do art. 40 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. A aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e a contratação de fretes sem o benefício da suspensão nos termos do caput pode…