Artigo 66A da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 66-A. O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2021.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-17.2021.8.16.0174 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 32.1): “VILSON MATULLE ajuizou ação de cobrança em face de CRESOL COOPERATIVA DE CRÉDITO afirmando que firmou seguro para custeio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2021.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-17.2021.8.16.0174 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –– INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA EM …

Resolução n. 5.027 - 30/06/2022 do DOU

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.027, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2022

. emissão ou neutralidade em carbono, com base em evidências científicas, desde que o projeto não contemple abertura de novas áreas a partir da supressão de matas/florestas nativas; . b) ao…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000353-04.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000353-04.2016.4.03.6000 POLO ATIVO BELQUIOR JOSE MROGINSKI ADVOGADO(A/S) LUCAS MOURA DE SOUZA AUTO | 21977/MS GASPAR PACHECO DOS SANTOS LIMA | 18598/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-14.2021.4.05.8401

PROCESSO Nº: XXXXX-14.2021.4.05.8401 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil - BACEN em face de sentença que julgou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-75.2018.8.16.0080 Engenheiro Beltrão XXXXX-75.2018.8.16.0080 (Acórdão)

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 131.1, proferida em “ação de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada” ajuizada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-75.2018.8.16.0080 Engenheiro Beltrão XXXXX-75.2018.8.16.0080 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO, RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706707 - RS (2020/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADOS : SYOMARA REGINA VOLTOLINI BASTIAN -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-31.2020.4.04.7200 SC XXXXX-31.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-31.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Termo ou Assunto relacionado