Art. 65C da Lei Agrícola - Lei 8171/91

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Parágrafo único. O MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros em seu âmbito de competência; X -…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

Processo nº 00100.014352/2018-51 Interessado: AR INFOCO DIGITAL DEFIRO o pedido de alteração de endereço da ITS da AR INFOCO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e nas demais cadeias onde…

Andamento do Processo n. 1578802-8 - Agravo de Instrumento - 19/09/2016 do TJPR

0082 . Processo/Prot: 1578802-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/234521. Comarca: Barracão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001087-52.2016.8.16.0052 Cobrança. Agravante: Cooperativa de…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2016

alteração, esta se fará tardiamente, gerando inúmeros prejuízos, considerandose que os recursos das partes são limitados e preciosos. Breve relato. Decido, a preliminar. 2. Em sede de análise não…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

Regionalização da Meta  Total  Unidade  Região NordesteRegião NorteRegião SudesteRegião Sul  1.993.860,0086.020,00226.176,00368.560,00  unidadeunidadeunidadeunidade  0421 - Disponibilizar os meios…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

Ministério do Desenvolvimento Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 2, DE 11 DE MAIO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e a MINISTRA DE ESTADO DA…

Tribunal de Contas da União TCU : 01573820132

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.738/2013-2 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 015.738/2013-2 Natureza: Auditoria Operacional Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Banco Central do…