Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013505-52.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO NORDESTE DO RIO…
Artigo 65B da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 65-B. A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Parágrafo único. O MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5013505-52.2022.4.04.0000 5013505-52.2022.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO NORDESTE DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI ALTO …
Andamento do Processo n. 0000441-90.2012.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 0000441-90.2012.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Alfredo Jose Da Silva Advogado: Martha Jacqueline Campos Vilas Boas (OAB:BA27090) Advogado: Paulo Henrique…
Página 130 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022
De fato, o PROGRAMAAGRO MAIS garante a) a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio e de parcelas de crédito de investimento rural; b) a indenização de…
Intimação - Monitória - 0005263-62.2019.8.16.0119 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005263-62.2019.8.16.0119 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO TITO ONORIO FAGAN ADVOGADO(A/S) ROBSON FUMAGALI | 50412/PR RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG PODER JUDICIÁRIO DO…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1405950-63.2021.8.12.0000 MS 1405950-63.2021.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405950-63.2021.8.12.0000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5019437-72.2019.4.04.7001 PR 5019437-72.2019.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5019437-72.2019.4.04.7001/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019437-72.2019.4.04.7001/PR RELATORA:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5003241-70.2019.4.04.7213 SC 5003241-70.2019.4.04.7213
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5003241-70.2019.4.04.7213/SC RELATOR: Juiz Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0001545-82.2016.4.03.6125 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001545-82.2016.4.03.6125 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 0001545-82.2016.4.03.6125 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001545-82.2016.4.03.6125 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 353135/SP SERVIO TULIO DE BARCELOS | 295139/SP FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ LOUZADA |…