Artigo 65A da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 65-A. Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
III - a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 65-B. A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Parágrafo único. O MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0007306-33.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007306-33.2022.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO JOSE ALVARO FIORILLO ADVOGADO(A/S) JOÃO BRUNO DACOME BUENO | 41896/PR RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5017199-31.2020.4.04.7200 SC 5017199-31.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5017199-31.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Andamento do Processo n. 0000441-90.2012.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000441-90.2012.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Alfredo Jose Da Silva Advogado: Martha Jacqueline Campos Vilas Boas (OAB:BA27090) Advogado: Paulo Henrique…

Página 130 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

De fato, o PROGRAMAAGRO MAIS garante a) a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio e de parcelas de crédito de investimento rural; b) a indenização de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002810-02.2016.8.16.0119 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002810-02.2016.8.16.0119 POLO ATIVO JOSE ALVARO FIORILLO TATIANA DE FREITAS MARQUES POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS | 56526/MG JOÃO BRUNO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000106-90.2012.4.03.6120 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000106-90.2012.4.03.6120 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) RAFAEL SGANZERLA DURAND | 211648/SP ORLINDA LUCIA SCHMIDT | 44804/SP PAOLA MARMORATO TOLOI | 262730/SP PODER…

Intimação - Monitória - 0005263-62.2019.8.16.0119 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005263-62.2019.8.16.0119 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO TITO ONORIO FAGAN ADVOGADO(A/S) ROBSON FUMAGALI | 50412/PR RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5000330-41.2021.4.04.7205 SC 5000330-41.2021.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000330-41.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5008187-56.2021.4.04.7200 SC 5008187-56.2021.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5008187-56.2021.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

6 - O Proagro Mais - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro - Curso de direito agrário

6. O Proagro Mais No art. 65-A da Lei 8.171/1991, introduzido pela Lei 12.058/2009, é criado o “Proagro Mais”, para atender os pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da…

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