Artigo 14A da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita,…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

(código SUFRAMA: 1998), para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 observadas as disposições legais pertinentes, demais condições que…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2018

Nº 55 - Art. 1º CASSAR a Resolução nº 146/2003, que aprovou o empreendimento agropecuário de interesse do senhor LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO e autorizou a SUFRAMA a alienar um lote de terras de…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2018

RETIFICAÇÃO Na Inexigibilidade de Licitação Nº 28/2018 publicada no DOU de 23/04/2018, Seção 3, Pág. 75 , Onde se lê: Objeto: Computador Central de Controle do Microscópio Titan em gabinete..

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2018

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 201, DE 2 DE ABRIL DE 2018 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 14 e 14-A; Lei nº 11.051, de 2004, art. 8º; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 311 e 312; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 22. FERNANDO MOMBELLI…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

Tal tratamento aplica-se, única e exclusivamente, aos pneumáticos e câmaras de ar que atendam aos requisitos e condições estabelecidos pelo dispositivo desonerativo. Assim, a partir de 20/01/2015,…

Zona Franca de Manaus deve ter garantias respeitadas

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi alvo de recente ataque pela União Europeia que informou por comunicado à imprensa, de 19 de dezembro de 2013 ter iniciado consultas no âmbito da Organização Mundial…

Zona Franca de Manaus deve ter garantias respeitadas

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi alvo de recente ataque pela União Europeia que informou — por comunicado à imprensa, de 19 de dezembro de 2013 — ter iniciado consultas no âmbito da Organização…