Art. 28A da Lei Agrícola - Lei 8171/91

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento)
I - serviços e instituições oficiais;
II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
§ 1o A área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.
§ 2o A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:
I - cadastro das propriedades;
II - inventário das populações animais e vegetais;
III - controle de trânsito de animais e plantas;
IV - cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
V - cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VII - inventário das doenças diagnosticadas;
VIII - execução de campanhas de controle de doenças;
IX - educação e vigilância sanitária;
X - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
§ 3o Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades:
I - vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
II - coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III - manutenção dos informes nosográficos;
IV - coordenação das ações de epidemiologia;
V - coordenação das ações de educação sanitária;
VI - controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
§ 4o À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:
I - a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;
II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III - a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;
IV - a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;
V - a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária;
VI - a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;
VII - a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;
IX - o aprimoramento do Sistema Unificado;
X - a coordenação do Sistema Unificado;
XI - a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.
§ 5o Integrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária instituições gestoras de fundos organizados por entidades privadas para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
§ 6o As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.
§ 7o Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livres.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros em seu âmbito de competência; X -…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

I - aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído; II - autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

c) área de conhecimento da consultoria ad hoc;e d) período de atuação. 4.3.4. As atividades de consultoria ad hoc a serem desenvolvidas pelos profissionais especialistas serão específicas e…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

Resolve: Art. 1° Considerar o deslocamento dos ser vidores abaixo relacionados aos Municípios de Presidente Médici, Mirante da Serra, Campo Novo, Alto Paraíso, Cujubim, para Orientações da Portaria…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Março de 2019

moção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos. Monte Alegre/RN, 19 de março de 2019 Leila Regina…

Andamento do Processo n. 1000093-69.2018.8.26 - 18/02/2019 do TRF-3

Citado o réu apresentou contestação aduzindo preliminares de litispendência com a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer da 1ª Vara Cível da Comarca de Conchas-SP (Proc. nº…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

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Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Montagne, Quadra 8, casa 10, Brasília/DF; e b) pela eleição/ratificação de RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito, natural de Recife/PE, portador da Carteira de…