Art. 27A da Lei Agrícola - Lei 8171/91

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento)
I - a sanidade das populações vegetais;
II - a saúde dos rebanhos animais;
III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
§ 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:
I - vigilância e defesa sanitária vegetal;
II - vigilância e defesa sanitária animal;
III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV - inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
V - fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
§ 2o As atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2020

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros em seu âmbito de competência; X -…

Página 283 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

Considerando que a defasagem de tempo no julgamento das presentes contas dificulta que este Tribunal expeça tempestivamente determinações e recomendações para correção de falhas e aprimoramento da…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03463620188

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 1ª Câmara Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira ACÓRDAO Nº 14520/2019 - TCU - 1ª Câmara Considerando que, entre outras atribuições, incumbe ao…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03463620188

ACÓRDÃO Nº 14520/2019 - TCU - 1ª Câmara Considerando que, entre outras atribuições, incumbe ao secretário-executivo a supervisão, o auxílio e a promoção dos programas e ações do Ministério da …

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

9.1. dar ciência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a necessidade de adotar medidas com vistas a garantir a sustentabilidade das atividades de inspeção permanente realizada…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

c) área de conhecimento da consultoria ad hoc;e d) período de atuação. 4.3.4. As atividades de consultoria ad hoc a serem desenvolvidas pelos profissionais especialistas serão específicas e…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02146820184

AUDITORIA OPERACIONAL. SDA/MAPA. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DEFESA AGROPECUÁRIA FEDERAL. VISÃO SISTÉMICA SOBRE O DESEMPENHO DE ALGUNS DEPARTAMENTOS (DIPOA, DIPOV, DSVI E DSA). …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

Resolve: Art. 1° Considerar o deslocamento dos ser vidores abaixo relacionados aos Municípios de Presidente Médici, Mirante da Serra, Campo Novo, Alto Paraíso, Cujubim, para Orientações da Portaria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028681420154047105 RS 5002868-14.2015.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002868-14.2015.4.04.7105/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA…