Art. 191A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 5297 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

todas as certidões negativas ínsitas no art. 31 da Lei 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria... 8.666/93, considerando os fins do instituto elencados no art. …

Andamento do Processo n. 0800110-60.2017.8.01.0003 - Apelação / Remessa Necessária - 18/09/2019 do TJAC

sistemática do art. 6º, § 7º e art. 57 caput da Lei de Falências e art. 191-A do CTN estabelece que a concessão de recuperação... art. 6° da Lei 11.101/05, decretado nos autos da ação n.º

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Setembro de 2019

ainda que a interpretação sistemática do art. 6º, § 7º e art. 57 caput da Lei de Falências e art. 191-A do CTN estabelece que a concessão... de suspensão previsto no art. 6° da Lei 11.101/05, …

Página 31 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, O ARTIGO 191-A DO CTN DISPÕE QUE A PARTE QUE POSTULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL... DEVE APRESENTAR EM JUÍZO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0715847-04.2017.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 12/09/2019 do TJAC

TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA..., de certidões de regularidade fiscal, mesmo após a Lei 13.043/2014 ter …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Setembro de 2019

(LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI..., sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. O art. 57 da Lei

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA... SE COADUNA COM A LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO …

Andamento do Processo n. 5047538.02.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJGO

), por se tratar de requisito previsto no artigo 57, da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A, do CTN. Aduz, outrossim... confirmado pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), referida …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei

Página 1182 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

(CPEN), por se tratar de requisito previsto no artigo 57, da Lei 11.101/2005 e no art.191-A, do CTN. Aduz, outrossim..., o que é confirmado pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), …