Artigo 191A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inconstitucionalidade da exigência de CND para concessão de recuperação judicial à luz da jurisprudência em 2020

no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”  Seria possível, mesmo assim, afastar a exigibilidade..., inicialmente, a redação dos artigos 151, 191-A, 205 e 206 do Código Tribut…

A apresentação de certidão negativa de débitos tributários é requisito prescindível para a concessão da recuperação judicial

, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona a concessão da recuperação à prova da quitação...-se que os motivos que fundamentam as normas do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN, …
Raiana Barbosa, Advogado
há 8 dias

A importância da posição do STJ no RESP 1576651/SE no período de pandemia.

sido aprovado pela assembleia de credores. Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional , em seu art. 191... as normas do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN , assentados …

'Certidões negativas dispensadas' para 'recuperações judicias': o 'tecnicismo hermenêutico jurídico constitucional' ataca para todos os lados...

assembleia de credores. >>>>> (REGRA) Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona... que fundamentam as normas do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN, …
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 dias

Resumo. Informativo 674 do STJ.

, ou tenha sido aprovado pela assembleia de credores. Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191..., o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00657767820198190000

de quitação de todos os tributos para concessão da Recuperação Judicial, conforme disposto no artigo 191-A do CTN, deve... do artigo 25 da LEF, devendo esclarecer como pretende prosseguir com a …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Julho de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO... recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditórios, observados o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14011477120208120000 MS 1401147-71.2020.8.12.0000

estabelecidos na Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Parágrafo único. As microempresas... tributários nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei no 5.172 , de 25

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS... dos valores devidos em razão de serviços já prestados. Isso porque nem o ar…

Andamento do Processo n. 5186120.79.2019.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

de violação do disposto no art. 57 da LREF (Lei n. 11.101/2005) e no art. 191-A do CTN, o mesmo pode ser dito... de plenário, conforme previsão do art. 97 C.F., Súmula 10 STF e Reclamações