Art. 185A, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 9735-75.2013.4.01.3803 - Execução Fiscal/outras - 09/09/2019 do TRF-1

, a possibilidade do deferimento de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185...-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei Complementar n. 118, de …

Andamento do Processo n. 18-97.2017.4.01.3803 - Execução por Titulo Extrajudicial - 09/09/2019 do TRF-1

art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005) e tem cabimento nos casos... de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário e não …

Página 603 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei... do devedor tributário e não à pesquisa de bens de propriedade …

Página 604 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei... tributário e não à pesquisa de bens de propriedade de …

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

da Lei (Art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ressalto que a indicação deverá obedecer estritamente... relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver …

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2019

calculados nos termos do art. 1º – F da Lei n.º 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009, a partir... do valor depositado, intime-se o expropriado, por seu patrono, para …

Andamento do Processo n. 1003055-33.2018.5.02.0000 - MSCiv - 29/08/2019 do TRT-2

, do artigo 805, do CPC, e do artigo 185-A, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, bem assim dos princípios... e a suposta violação dos artigos 1º, inciso IV, da Lei Maior, 883, da CLT, 805, do …

Andamento do Processo n. 1003055-33.2018.5.02.0000 - MSCiv - 29/08/2019 do TRT-2

, da CLT, do artigo 805, do CPC, e do artigo 185-A, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, bem assim dos princípios... de penhora e a suposta violação dos artigos 1º, inciso IV, da Lei Maior, …

Página 667 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

do deferimento de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN... existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens de …

Andamento do Processo n. 0035400-56.2016.4.02.5001 - Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo - 21/08/2019 do TJAC

-76.2013.8.01.0001, processo principal de ação civil pública n.º 0800224-44.2013.8.01.0001, da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, até... que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco encaminhou …