Art. 185A, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000

de inadimplentes do SERASA (evento 148). 1.1. Dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 185-A e seus §§ 1º e 2º (grifei): Art. 185..., com vistas a identificar bens passíveis de constrição, nos …

Andamento do Processo n. 9735-75.2013.4.01.3803 - Execução Fiscal/outras - 09/09/2019 do TRF-1

, a possibilidade do deferimento de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185...-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei Complementar n. 118, de …

Andamento do Processo n. 18-97.2017.4.01.3803 - Execução por Titulo Extrajudicial - 09/09/2019 do TRF-1

art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005) e tem cabimento nos casos...Andamento do Processo n. 18-97.2017.4.01.3803 - Execução por Titulo …

Página 603 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei...Pg. 603. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª…

Página 604 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei...Pg. 604. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037831-81.2019.4.04.0000 5037831-81.2019.4.04.0000

de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, medida ademais devida no caso dos autos em que já tomadas... crédito tributário de anuidades, caso em que aplicável a indisponibilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50082952520194040000 5008295-25.2019.4.04.0000

de origem). Alega que a medida prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional tem natureza processual... do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , ao argumento que houve …

Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

(565.01.2005.006028) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Vistos. 1- De acordo com o art. 185-A do Código... nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198841420194040000 5019884-14.2019.4.04.0000

. ANUIDADES. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., que indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tribut…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019884-14.2019.4.04.0000 5019884-14.2019.4.04.0000

. ANUIDADES. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... ÓBICE. Não cabe determinar a indisponibilidade de bens prevista no ar…