Artigo 185A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 5007527-22.2020.4.02.0000/ES - 09/07/2020 do TRF-2

seguido o art. 11, inciso I, da Lei 6.830/80, o qual prevê a preferência do dinheiro como prioridade para pagamento... limitada no campo tributário, por foça do art. 109 do CTN. Defende que a …

Andamento do Processo n. 0161170-61.2014.4.02.5120 - Execução de Título Extrajudicial - 09/07/2020 do TRF-2

o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade... do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tribu…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do que estabelece o art. 185-A , do Código Tributário Nacional . Na sequência, dê-se ciência à exequente, a partir do que o feito... por força do artigo 1º da Lei Federal . 6.830 /80), que prevê …

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

o art. 185-A , do Código Tributário Nacional . Na sequência, dê-se ciência à exequente, a partir do que o feito ficará... artigo 782 , § 3º , do Código de Processo Civil , aplicável, como dito, às …

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

- A, do Código Tributário Nacional , a indisponibilidade de bens requerida se justifica quando não encontrados bens... 782 , § 3º , do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais por …

Página 3479 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional..., nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributá…

Página 3480 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS... de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, …

Página 269 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

que diz respeito à penhora on line de ativos financeiros, o Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 854... no processo de execução: 4. Os supramencionados dispositivos da lei

Andamento do Processo n. 0115815-63.2016.4.02.5118 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-2

/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... expressos em lei” . Nesse passo e tendo em vista o teor do art. 8º , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0025036-38.2015.4.02.5105 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-2

, tratar-se de execução fiscal de natureza tributária, aplicável o artigo 185A do Código Tributário Nacional. Proceda...: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN …