Artigo 185A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Documentos diversos - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

24/01/2022 Número: 5024910-98.2019.4.03.6182 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 8a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Manifestação - TRT10 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Processo n° Reclamante: Reclamado: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA (UBEC) UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA…

Andamento do Processo n. 0002476-12.2020.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0002476-12.2020.8.26.0066 (apensado ao processo 1009570-04.2014.8.26.0066) (processo principal 1009570-04.2014.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0004654-32.2019.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0004654-32.2019.8.26.0077 (processo principal 1002289-22.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sonho de Menina Vestuário Ltda - Me - - Idenir…

Andamento do Processo n. 1006277-25.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1006277-25.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vip Veículos Especiais Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar…

Andamento do Processo n. 1501993-64.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1501993-64.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - All Pets Distribuidora de Produtos Pet L - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei…

Andamento do Processo n. 1503203-87.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1503203-87.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brilhoma Industria e Comercio de Palha D - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei…

Andamento do Processo n. 1503830-96.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1503830-96.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Norton Aguiar Labes - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos…

Andamento do Processo n. 1504040-50.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1504040-50.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A Giza Comercial Termica Eireli Me - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1509250-82.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1509250-82.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confeccoes Ata Sul Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e…