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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 185A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 185A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 91875120164030000 SP

, nos autos, das hipóteses previstas no art. 135 , inc. III , do Código Tributário Nacional . Assim, pontualmente... do próprio artigo 135 , II e III , do Código Tributário Nacional , pela prática, por sócio-gerente ou administrador, de atos... da holding controladora do grupo JB (fls. 222/239 e 457). Os arts. 124 e 13...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22676900420188260000 SP 2267690-04.2018.8.26.0000

, tanto quanto acerca da inobservância, pelo juízo a quo, da regra do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , omitindo... com o disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional , que trata da indisponibilidade dos bens e direitos do PODER..., ainda que a magistrada tivesse feito – apenas na decisão de fls. 6...

Andamento do Processo n. 200985001848 - Execução Fiscal - 17/05/2019 do TJSE

ESQUADRIFERRO LTDA.ME, INSCRITA AO CNPJ 02.560.559.0001-00, NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... . CADASTREM-SE OS DADOS DO (S) DEVEDOR (ES) JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS – CNIB (PROVIMENTO N...

Andamento do Processo n. 0000312-85.2010.5.03.0108 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-3

os seus bens, nos termos do art. 185-A , do CTN , até ulterior deliberação. Proceda-se, imediatamente , aos registros...Andamento do Processo n. 0000312-85.2010.5.03.0108 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-3 Processo RTSum- 0000312... da indisponibilidade de bens da (s) executada (s) na Central Nacional de Indisponibilida...

Pg. 4363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2019

. DESPACHO/DECISÃO A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional é medida de caráter... o prosseguimento do feito, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830 /80. Intime-se o (a) exequente. Decorrido... FISCAL 0001690-77.2009.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): LEOPO...

Pg. 4364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2019

A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional é medida de caráter excepcional e somente... a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830 /80. Intime-se o (a) exequente. Decorrido o prazo de l (um) ano... a denúncia ou requeira o que couber, no prazo de 05 (cinco) dias, na f...

Pg. 336. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2019

), por meio do Bacen Jud, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 185-A do CTN. Registre-se, desde logo, que serão... os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm como objetivo esclarecer... ou a requerimento, bem como corrigir eventual erro material. E...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

-A do Código Tributário Nacional . Nessa linha, indefiro o requerimento de fl. 58. Int. EXECUÇÃO FISCAL 0000013... do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação na pessoa do advogado se dará coma disponibilização desta decisão no...-se os valores para conta judicial à disposição deste Juízo, via BacenJud, nos te...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o artigo 185-A do Código Tributário Nacional... como artigo 11 da Lei n. 6.830 /80 e artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro... forampenhorados bens e considerando a ordemde penhora prevista no ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019

DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ISTO POSTO, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 185... DO ARTIGO 487 , INCISO I DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA E CONDENO O ESTADO DE SERGIPE..., DEVENDO A PETIÇÃO CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS F...

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