Art. 185A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001305-41.2014.4.02.5107 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TRF-2

a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação... por meio do sistema RENAJUD, nos termos do art. 185-A do CTN. Proceda-se …

Andamento do Processo n. 0062040-98.2018.4.02.5107 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TRF-2

sendo apresentado, e nada sendo requerido, suspendo a presente execução nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80... registro de indisponibilidade a ser realizado por meio do sistema RENAJUD, …

Andamento do Processo n. 0048711-37.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TRF-2

DE OFÍCIOS, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano...), com o prévio registro de indisponibilidade a ser realizado no referido …

Andamento do Processo n. 0060885-60.2018.4.02.5107 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TRF-2

execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da (o) exequente... de indisponibilidade a ser realizado no referido sistema, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0001624-13.2013.4.02.5117 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TRF-2

tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN... de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, …

Andamento do Processo n. 5001142-79.2019.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TRF-2

, e 23, inciso III, 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", no valor de R$ 84.740,73 (oitenta e quatro mil..., segue a ordem estabelecida nos seguintes dispositivos do Código de Processo …

Portaria n. 1565 - 13/11/2019 do TRF-4

nos casos em que for decretada a indisponibilidade prevista pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, e não constarem... o andamento dos feitos, RESOLVEM: Art. 1º - Fica autorizada a …

Andamento do Processo n. 0010224-97.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aajuda de custo para mudança terá natureza indenizatória, mediante prova... PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI

Andamento do Processo n. 5001944-96.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código... .), querendo, manifestem-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei

Andamento do Processo n. 0000445-69.2001.8.05.0001 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TJBA

infrutífero o bloqueio de valores via BacenJud/RenaJud, proceda-se, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, a suspensão... do sistema BACENJUD/RENAJUD, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80. Sendo …