Artigo 185A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0028608-60.2015.8.07.0018 - Execução Fiscal - 07/05/2021 do TJDF

N. 0028608-60.2015.8.07.0018 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RONALDO PAULO DE FARIAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0036372-17.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0036372-17.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BARTZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Adv(s).: RS0035570A - MARCIA MALLMANN LIPPERT. R: DEBORA REJANE CLARA DE PAIVA…

Andamento do Processo n. 0704483-27.2012.8.04.0001 - Procedimento Sumário / Contratos Bancários - 07/05/2021 do TJAM

ADV: MARA DANIELLE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 14306/AM), ADV: LEYLANE EDIENE SILVA LARA (OAB 9461/AM), ADV: ELON ATALIBA DE ALMEIDA (OAB 6746/AM) - Processo 0704483-27.2012.8.04.0001 - Procedimento…

Andamento do Processo n. 1001217-64.2015.5.02.0613 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001217-64.2015.5.02.0613 RECLAMANTE JOSE CARLOS DE LIMA ADVOGADO JESSICA CARLA PIZANI(OAB: 362529/SP) RECLAMADO MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A ADVOGADO CRISTIANO SILVA…

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor no expediente normal. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado…

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- Ítalo Comércio de Peças e Acessórios para Bicicletas Ltda - - Hernani Zanin Junior inventariante do espólio de Ítalo Marcelino Renda - - Maria Ângela da Rocha Renda e outro - Fls. 1464-1466:…

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1001788-03.2021.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.D.P. - Vistos. 1. Defiro à(o)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em análise aos autos, não…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

SP) Processo 1001602-63.2020.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria - Bruno Zaneti Camilo - - Priscila Gonçalves…

Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

o limite de R$ 58.298, 92 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. Expeça-se ainda o instrumental para intimação de eventuais executados não representados nos autos e eventuais co-proprietários e, em…