Art. 185A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40147533720188240900 Balneário Camboriú 4014753-37.2018.8.24.0900

. De acordo com o inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006... redação conferida ao art. 600, IV, do Código de Processo Civil, nas execuções …

Andamento do Processo n. 0007951-70.2001.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Não se aplica o artigo 185-Ado Código... Tributário Nacionalnas execuções fiscais que têmpor objeto débitos de natureza …

Andamento do Processo n. 5005925-18.2018.4.03.618210ª VaradeExecuçõesFiscaisFederaldeSãoPaulo - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições...

Andamento do Processo n. 0037410-69.2013.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJDF

PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA..., ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, …

Andamento do Processo n. 0031890-31.2013.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJDF

ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, …

Andamento do Processo n. 589337-09.2008.8.09.0010 - Execucao Fiscal - 20/09/2019 do TJGO

A PENHORA; E (III) A NAO LOCALIZ ACAO DE BENS PENHORAVEIS (ART. 185-A DO CTN). NO CASO, A EMPRESA EXECUTADA FOI CITADA... . C ADASTRE-SE A INDISPONIBILIDADE NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBI …

Andamento do Processo n. 201885500131 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO O CASO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CASO POSITIVA A BUSCA..., ESGOTADAS ÀS DILIGÊNCIAS, CITE-SE POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISOS III …

Andamento do Processo n. 0000479-18.2014.8.13.0049 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJMG

), COM APOIO NO ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONFORME COMPROVANTE ANEXO. 2-O PROVIMENTO 315/2016... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS …

Andamento do Processo n. 0001167-71.2015.5.09.0965 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-9

, com fulcro no artigo 185-A da Lei 5172/1966, o registro junto à CNIB da indisponibilidade de bens imóveis... do artigo 28 da Lei 8078/90. Ademais, o instituto da desconsideração da …

Andamento do Processo n. 5102100-88.2003.5.09.0026 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-9

e futuros, com fundamento no art. 185-A do CTN, aplicável ao Processo do Trabalho, diante da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT... e art. 14, § 4º do Provimento 39/14 da Corregedoria do Conselho Nacio…