Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 5015465-03.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 14/07/2020 do TRF-2

administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição... MANDADO DE SEGURANÇA 5015465-03.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): …

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art. 40 da Lei 6.830/80. Contudo, considerando já ter sido cumprida a suspensão por um ano a que se refere o caput... pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitando-se o art. 17…

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(art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei do MS). P. R. I. BOLETIM.... 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. …

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o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n...-A do CTN. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n° …

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-se o art. 170-A do CTN. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame... necessário (art. 14, § 1°, da Lei do MS). P. R. I. BOLETIM: 2020503852 MANDADO …

Andamento do Processo n. 5003942-91.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TRF-2

do artigo 26 da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018, respeitado o art. 170-A do CTN... STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei

Andamento do Processo n. 5002763-25.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TRF-2

, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo... grau de jurisdição, na forma do § 3º do art. 14 da Lei 12.016/2009. 6ª …

Andamento do Processo n. 5010041-85.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

do artigo 170-A , do Código Tributário Nacional . 6. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada... DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI

Andamento do Processo n. 5003710-15.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessa Necessária - 13/07/2020 do TRF-3

DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457 /2007. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO... do art. 22 da Lei 8.212 /91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da …

Andamento do Processo n. 5001713-34.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

administrativa (artigo 170 , do Código Tributário Nacional ). Cabe ao Judiciário a análise de legalidade da decisão da autoridade... de outubro de 2008 (fls. 02). 11. Ocorreu a prescrição, nos …