/2019 – destaquei) Portanto, consumado o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional e art. 100... legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação …
Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Página 946 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2021
/2019, DJe 01/07/2019 – destaquei) Portanto, consumado o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional... Tribunal de Justiça desde a reforma processual introduzida pela Lei nº …
Página 354 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 11.457 /2007. 1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram... de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89 …
Página 3653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
compensação, respeitada a prescrição quinquenal e observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430 /96. Condeno... o impetrado ao reembolso de custas recolhidas pelo impetrante. Sem …
Página 3654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
/96, a Lei nº 13.670/2018, e o art. 170-A do CTN . Condeno a impetrada ao reembolso das custas. Sem honorários, conforme... o art. 25 da Lei nº 12.016 /2009. Interpostos recursos, intime-se a parte …
Página 1951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
) e a compensação dos créditos com eventuais débitos, respeitados o art. 170-A do Código Tributário Nacional, o art. 74... entre a restituição do montante indevidamente recolhido (art. 100 da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000208-17.2020.8.26.0664 SP 1000208-17.2020.8.26.0664
de Brito Machado (O Direito de Compensar e o artigo 170-A do CTN , in Grandes questões atuais do direito tributário, 5º vol...”. Desloca-se ao mérito. A compensação pretendida pela Apelante é …
TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060) • 5021816-63.2020.4.03.6100 • 4ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do artigo 109 do Código Tributário Nacional - CTN: “ Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para... sobre a receita bruta. Como exemplo, cita-se aquela relativa ao produtor …
Andamento do Processo n. 5030710-54.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2
/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida... o disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/09). No que diz respeito ao …
Andamento do Processo n. 5021130-97.2020.4.02.5001/ES - 25/01/2021 do TRF-2
do art. 170-A do CTN. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I. 6ª Vara Federal Cível Boletim: 2021500620... ser feita com …