Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, diz juiz Rafael de Souza Pereira

O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de Energia Elétrica • 1013435-19.2020.8.26.0068 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1013435-19.2020.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Requerente: Ohta Restaurantes Ltda Requerido: Eletropaulo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0133463-69.2019.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0133463-69.2019.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: LANTELE…

Página 3953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. ( STJ , Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 12/08/2020.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006269-15.2019.8.26.0053 SP 1006269-15.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000306568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006269-15.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015339-89.2020.4.04.7201 SC 5015339-89.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015339-89.2020.4.04.7201/SC APELANTE: COMAI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000750-05.2019.4.04.7209 SC 5000750-05.2019.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000750-05.2019.4.04.7209/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ELETROPOLL ELETRODUTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002823-31.2020.4.04.7203 SC 5002823-31.2020.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: J.J. INSTALACOES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5007913-32.2019.4.04.0000 5007913-32.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012648-51.2019.4.04.7100 RS 5012648-51.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…