Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.
E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 14 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE M INAS G ERAIS A UTOS N° S ANEHATEM C ONSULTORIA E P ROJETOS L TDA -EPP., pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. AUTOS n° SUPERMERCADO LIDER COUTO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP , Processo n° FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA -…
AO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ-RO, PROCESSO : APELADO : SILVA & BARBIERI LTDA APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SILVA & BARBIERI LTDA, devidamente qualificada nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR HÉRCULES FAJOSES DA 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Autos n° PATOGÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, já qualificada, vem, por seus…
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - DIAES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n.° Autor (a): ADM do…
0271.003.033 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao Processo n°…
E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 3 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE G OIÁS Autos n° A CADEMIA J ATAÍ L TDA ., devidamente qualificada nos autos do Mandado…