Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar Urgente - Mandado de Segurança Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.

Petição - TRF01 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de Sanehatem Consultoria e Projetos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 14 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE M INAS G ERAIS A UTOS N° S ANEHATEM C ONSULTORIA E P ROJETOS L TDA -EPP., pessoa…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Supermercado Lider Couto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. AUTOS n° SUPERMERCADO LIDER COUTO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - TJSP - Ação 1/3 de Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP , Processo n° FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA -…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Silva & Barbieri

AO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ-RO, PROCESSO : APELADO : SILVA & BARBIERI LTDA APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SILVA & BARBIERI LTDA, devidamente qualificada nos…

Petição - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Patoge Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR HÉRCULES FAJOSES DA 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Autos n° PATOGÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, já qualificada, vem, por seus…

Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de ADM do Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - DIAES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n.° Autor (a): ADM do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Decisão Administrativa Cumulada com Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - de Procter & Gamble IND e COM contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

0271.003.033 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao Processo n°…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Academia Jatai contra União Federal (Fazenda Nacional

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 3 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE G OIÁS Autos n° A CADEMIA J ATAÍ L TDA ., devidamente qualificada nos autos do Mandado…