O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda…
Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
TJSP • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de Energia Elétrica • 1013435-19.2020.8.26.0068 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital nº: 1013435-19.2020.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Requerente: Ohta Restaurantes Ltda Requerido: Eletropaulo…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0133463-69.2019.8.19.0001
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0133463-69.2019.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: LANTELE…
Página 3953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021
255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. ( STJ , Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 12/08/2020.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006269-15.2019.8.26.0053 SP 1006269-15.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000306568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006269-15.2019.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015339-89.2020.4.04.7201 SC 5015339-89.2020.4.04.7201
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015339-89.2020.4.04.7201/SC APELANTE: COMAI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA (OAB…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000750-05.2019.4.04.7209 SC 5000750-05.2019.4.04.7209
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000750-05.2019.4.04.7209/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ELETROPOLL ELETRODUTOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002823-31.2020.4.04.7203 SC 5002823-31.2020.4.04.7203
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: J.J. INSTALACOES…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5007913-32.2019.4.04.0000 5007913-32.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012648-51.2019.4.04.7100 RS 5012648-51.2019.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…