Art. 170A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
do art. 496 do Código de Processo Civil. P.I. SãO PAULO, 20 de maio de 2019. 7990 Subseção Judiciária de Sao Paulo 25ª Vara Cível Expediente Nº 3941 Execução de Título Extrajudicial... de COMPENSAÇÃO, observo que esta, no âmbito tributário, vemprevista genericamente no art. 156, II, do CTN e detalhada no art. 170.... ...
da compensação, deverá observar o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, bemassimàs disposições da Lei nº... do Art. 24 da Lei nº 12.101/2009”. E, exatamente nesses termos, o referido dispositivo assenta que “ [s]erá considerado... social, concedido pela Portaria nº 432015 da Secretaria Nacional de Assi...
o trânsito emjulgado, emrazão do disposto no art. 170-A do CTN. Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei.... O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n... previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impo...
. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou... esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade.... Por outro lado, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não ...
quinquenal. A compensação observará o disposto no artigo 170A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer... NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016, disponibilizada... Federal de São Paulo-DJEF/SP de 15/08/2018 e 25/04/2019, bem como ...
nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas... Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar: “Com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, reconheço a presença... exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em j...
em julgado, consoante o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e observado o lustro prescricional. 4... em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando a do teor..., desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, ...
como disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ante o exposto... emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Dê - se vista ao Ministério... compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, indepe...
antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº..., consoante fundamentação. Descabida a condenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009... a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, indep...
natureza salarial dessa verba. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457... do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve.../07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do...