Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
/2019 – destaquei) Portanto, consumado o trânsito em julgado (art. 170-A do CódigoTributárioNacional e art. 100... legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação …
/2019, DJe 01/07/2019 – destaquei) Portanto, consumado o trânsito em julgado (art. 170-A do CódigoTributárioNacional... Tribunal de Justiça desde a reforma processual introduzida pela Leinº …
PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 11.457 /2007. 1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram... de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89 …
compensação, respeitada a prescrição quinquenal e observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Leinº 9.430 /96. Condeno... o impetrado ao reembolso de custas recolhidas pelo impetrante. Sem …
/96, a Leinº 13.670/2018, e o art. 170-A do CTN . Condeno a impetrada ao reembolso das custas. Sem honorários, conforme... o art. 25 da Leinº 12.016 /2009. Interpostos recursos, intime-se a parte …
) e a compensação dos créditos com eventuais débitos, respeitados o art. 170-A do CódigoTributárioNacional, o art. 74... entre a restituição do montante indevidamente recolhido (art. 100 da …
de Brito Machado (O Direito de Compensar e o artigo170-A do CTN , in Grandes questões atuais do direito tributário, 5º vol...”. Desloca-se ao mérito. A compensação pretendida pela Apelante é …
do artigo 109 do CódigoTributárioNacional - CTN: “ Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para... sobre a receita bruta. Como exemplo, cita-se aquela relativa ao produtor …
/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lein.º 12.016/2009 e, em seguida... o disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/09). No que diz respeito ao …
do art. 170-A do CTN. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I. 6ª Vara Federal Cível Boletim: 2021500620... ser feita com …