Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002819-24.2020.4.03.6325 - 28/01/2021 do TRF-3

/2019 – destaquei) Portanto, consumado o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional e art. 100... legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação …

Página 946 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2021

/2019, DJe 01/07/2019 – destaquei) Portanto, consumado o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional... Tribunal de Justiça desde a reforma processual introduzida pela Lei

Página 354 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 11.457 /2007. 1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram... de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89 …

Página 3653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

compensação, respeitada a prescrição quinquenal e observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei 9.430 /96. Condeno... o impetrado ao reembolso de custas recolhidas pelo impetrante. Sem …

Página 3654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

/96, a Lei 13.670/2018, e o art. 170-A do CTN . Condeno a impetrada ao reembolso das custas. Sem honorários, conforme... o art. 25 da Lei 12.016 /2009. Interpostos recursos, intime-se a parte …

Página 1951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

) e a compensação dos créditos com eventuais débitos, respeitados o art. 170-A do Código Tributário Nacional, o art. 74... entre a restituição do montante indevidamente recolhido (art. 100 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000208-17.2020.8.26.0664 SP 1000208-17.2020.8.26.0664

de Brito Machado (O Direito de Compensar e o artigo 170-A do CTN , in Grandes questões atuais do direito tributário, 5º vol...”. Desloca-se ao mérito. A compensação pretendida pela Apelante é …

Andamento do Processo n. 5030710-54.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida... o disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/09). No que diz respeito ao …

Andamento do Processo n. 5021130-97.2020.4.02.5001/ES - 25/01/2021 do TRF-2

do art. 170-A do CTN. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I. 6ª Vara Federal Cível Boletim: 2021500620... ser feita com …