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23 de maio de 2019
Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 170A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 5024517-65.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

do art. 496 do Código de Processo Civil. P.I. SãO PAULO, 20 de maio de 2019. 7990 Subseção Judiciária de Sao Paulo 25ª Vara Cível Expediente 3941 Execução de Título Extrajudicial... de COMPENSAÇÃO, observo que esta, no âmbito tributário, vemprevista genericamente no art. 156, II, do CTN e detalhada no art. 170.... ...

Andamento do Processo n. 5015110-35.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

da compensação, deverá observar o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, bemassimàs disposições da Lei ... do Art. 24 da Lei 12.101/2009”. E, exatamente nesses termos, o referido dispositivo assenta que “ [s]erá considerado... social, concedido pela Portaria 432015 da Secretaria Nacional de Assi...

Andamento do Processo n. 5004563-96.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

o trânsito emjulgado, emrazão do disposto no art. 170-A do CTN. Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei.... O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n... previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impo...

Andamento do Processo n. 5006443-26.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

. 26-A DA LEI 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou... esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade.... Por outro lado, o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não ...

Andamento do Processo n. 0025677-21.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

quinquenal. A compensação observará o disposto no artigo 170A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer... NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria 28, de 09 de Dezembro de 2016, disponibilizada... Federal de São Paulo-DJEF/SP de 15/08/2018 e 25/04/2019, bem como ...

Andamento do Processo n. 5001312-70.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas... Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar: “Com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, reconheço a presença... exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em j...

Andamento do Processo n. 5023191-07.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

em julgado, consoante o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e observado o lustro prescricional. 4... em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando a do teor..., desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, ...

Andamento do Processo n. 5000057-39.2017.4.03.6006 - Apelação / Reexamenecessário - 23/05/2019 do TRF-3

como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ante o exposto... emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Dê - se vista ao Ministério... compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, indepe...

Andamento do Processo n. 5000657-11.2018.4.03.6108 - Apelação / Reexamenecessário - 23/05/2019 do TRF-3

antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei ..., consoante fundamentação. Descabida a condenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009... a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, indep...

Andamento do Processo n. 0006993-94.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

natureza salarial dessa verba. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457... do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve.../07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do...

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