administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015465-03.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): …
Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
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art. 40 da Lei 6.830/80. Contudo, considerando já ter sido cumprida a suspensão por um ano a que se refere o caput... pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitando-se o art. 17……
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(art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei do MS). P. R. I. BOLETIM.... 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. …
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o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n...-A do CTN. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n° …
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-se o art. 170-A do CTN. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame... necessário (art. 14, § 1°, da Lei do MS). P. R. I. BOLETIM: 2020503852 MANDADO …
Andamento do Processo n. 5003942-91.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TRF-2
do artigo 26 da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018, respeitado o art. 170-A do CTN... STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei …
Andamento do Processo n. 5002763-25.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TRF-2
, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo... grau de jurisdição, na forma do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 6ª …
Andamento do Processo n. 5010041-85.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3
do artigo 170-A , do Código Tributário Nacional . 6. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada... DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI …
Andamento do Processo n. 5003710-15.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessa Necessária - 13/07/2020 do TRF-3
DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457 /2007. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO... do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da …
Andamento do Processo n. 5001713-34.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3
administrativa (artigo 170 , do Código Tributário Nacional ). Cabe ao Judiciário a análise de legalidade da decisão da autoridade... de outubro de 2008 (fls. 02). 11. Ocorreu a prescrição, nos …