Art. 170A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00120462420124036000

de compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.º 8.383/91), ficando, pois, condicionado à... do Brasil, conforme o art. 66 da Lei n.º 8.383/91 c/c art. 74 da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00099666620124036104

, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966... III, do Código Tributário Nacional, e 74, § 11, da Lei Federal . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059042020114036103

, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º..., sem a restrição existente no art. 170-A do CTN. Foram …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00133667120104036100

em julgado, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Requer a condenação da autora ao pagamento... administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). Cabe ao Judiciário a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037359820134036100

Federal do Brasil, sem a restrição existente no art. 170-A do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. O exame.... 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00174488720064036100

170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada... a procedência do pedido, ao fundamento de que, além de existir …

Andamento do Processo n. 5005463-50.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

da interposição, recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009. Passo à analise do caso..., a partir da data do pagamento indevido. Semcondenação …

Andamento do Processo n. 5000348-89.2016.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional... a prescrição quinquenale o art. 170-A do CTN. Sem honorários …

Andamento do Processo n. 5001684-20.2018.4.03.6111 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código.... Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei 12.973/2014, deve …

Andamento do Processo n. 5000609-47.2017.4.03.6121 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

dos artigos 73 e 74 da Lei9.430/1996, e IN-RFB 1.717/2017, e respectivas alterações. Semcondenação emhonorários advocatícios.... Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos …