Parágrafo 4 Artigo 155A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4 º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 2106897-52.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2106897-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 637 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

sem tecnicidade e sem nenhuma minuta de acordo; o) não houve nenhuma insurgência por parte do Sr. Norberto, autor da ação, contra a atuação do escritório agravante e é o interesse das empresas que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de J&F Investimentos contra Force ONE Indústria e Comércio de Metais, Plásticos e Células de Energia e Newpower Sistemas de Energia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° J&F INVESTIMENTOS S/A. , devidamente qualificado, por intermédio de seus…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Safra contra Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos, Caixa Econômica Federal e Referência Investimentos Agro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE Processo n. BANCO SAFRA S/A , já qualificado, nos autos da Execução de…

Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Coplasa Açúcar e Álcool (EM Recuperação Judicial contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE ORIGEM N°. AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: COPLASA AÇÚCAR E…

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Coplasa Açúcar e Álcool (EM Recuperação Judicial contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BURITAMA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPE REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Petição Inicial - TJPE - Ação Processo N° 0017384- 73.2019.8.17.2810 - Recuperação Judicial - de Kronorte Industria e Comercio e Kronorte Implementos Rodoviarios

AO JUÍZO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE (1) KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e (2) KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO…

Recurso - TJMT - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de MAV Comercio e Transportes, A. M. V. Transportes e M. R. Transportadora

Fazenda Estadual x MAV EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA - DIGNÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo n.° Recuperandas: MAV Comercio e Transportes Ltda-Me e outros AJ1…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de J&F Investimentos contra Force ONE Indústria e Comércio de Metais, Plásticos e Células de Energia e Newpower Sistemas de Energia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° J&F INVESTIMENTOS S/A. , devidamente qualificado, por intermédio de seus…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Ap - de Procuradoria-Geral Federal contra Pro.Te.Co Minas e Proema Automotiva

A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal signatário, com poderes de representação ex lege , vem expor e requerer o seguinte:…