Art. 155A, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0192448.48.2014.8.09.0142 - 27/08/2019 do TJGO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os §§ 3º e 4º do art. 155-A do Código Tributário Nacional determinam que o parcelamento... termos: “Na confluência do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Códi…

Página 1172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os §§ 3º e 4º do art. 155-A do Código Tributário Nacional determinam que o parcelamento... pelo artigo 83 da nova Lei de Falências. Diante desse cenário, alguns débitos …

Andamento do Processo n. 1032852-61.2017.8.11.0041 - 30/07/2019 do TJMT

que aprovou o plano de recuperação judicial, em consonância com os termos do art. 45, da Lei 11.101/05..., independente de decisão judicial”. De início, convém destacar que de acordo com o art. 6…

Página 29 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

destacar que de acordo com o art. 66 da Lei 11.101/2005, “Após a distribuição do pedido de recuperação judicial... a que se refere o art. 57, da Lei n.º 11.101/2005, como condição para a concessão …

Andamento do Processo n. 1023366-18.2018.8.11.0041 - 24/06/2019 do TJMT

) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. (...).4. Recurso especial provido” (REsp 1.272.697/DF, Rel. Min. Luis..., em consonância com os termos do art. 45, da Lei 11.101/05, seja …

Página 457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2019

. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.? Art. 191-A. A concessão... 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Com efeito, o art.…

Andamento do Processo n. 1016820-44.2018.8.11.0041 - 11/06/2019 do TJMT

, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 2... esferas políticas não seria razoável exigir a apresentação da certidão a que …

Andamento do Processo n. 1036259-75.2017.8.11.0041 - 11/06/2019 do TJMT

no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. (...).4. Recurso especial provido..., caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. …

Página 21 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019

políticas não seria razoável exigir a apresentação da certidão a que se refere o art. 57, da Lei n.º 11.101/2005... a quitarem seus débitos com o fisco ou sujeitarem-se ao parcelamento comum …

Página 23 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019

nas três esferas políticas não seria razoável exigir a apresentação da certidão a que se refere o art. 57, da Lei n.º... as empresas a quitarem seus débitos com o fisco ou sujeitarem-se ao …