Art. 155A, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

judicial. À falta de lei sobre o parcelamento especial, o Código Tributário Nacional fora alterado para, em seu art. 155... o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40127517820188240000 Blumenau 4012751-78.2018.8.24.0000

nos termos dos arts. 151 , 205, 206 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento... negativas de débitos tributários nos …

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

, como condição para a concessão da recuperação judicial. À falta de lei sobre o parcelamento especial, o Código Tributário Nacional... do juiz sobre a decisão dos credores na recuperação judicial …

Página 920 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

. Se o acórdão, assim proferido pela Turma, violou ou negou vigência aos artigos 47 e 68 da Lei 11.101/05 e 155, §§ 3... do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. A par …

Andamento do Processo n. 0192448.48.2014.8.09.0142 - 27/08/2019 do TJGO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os §§ 3º e 4º do art. 155-A do Código Tributário Nacional determinam que o parcelamento... a quem menos necessita do benefício. 3 - O princípio da preservação da …

Página 1172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os §§ 3º e 4º do art. 155-A do Código Tributário Nacional determinam que o parcelamento... a quem menos necessita do benefício. 3 - O princípio da preservação da …

Apostila: recuperação judicial

de 1986. (este artigo proibia as empresas aéreas de requerer a concordata, mas foi revogado pelo art. 199 da lei 11.101... a legislação fiscal o parcelamento dos créditos tributários de empresários …

Página 5535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento... Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei

Página 513 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Agosto de 2019

aplicado em razão da omissão legislativa em cumprir o determinado no art. 155-A , § 3º do CTN . A Lei n.º 13.043 /2014 incluiu... que o desbloqueio não trará nenhum prejuízo à União, uma vez que o a…

Andamento do Processo n. 5542782.24.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJGO

do procedimento judicial. Nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário... modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores …