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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 155A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 155A, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080636285 RS

o apelado que a garantia tem fundamento no art. 153, inciso III alínea C do Código Tributário Nacional, sendo aplicável... nas razões de apelação nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Lei Complementar n. 521... ao parcelamento por força do art. 155-A, §2º do CTN. E, ainda, que a ...

Andamento do Processo n. 0035547-55.2015.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

RELATÓRIO. DECIDO.Consoante dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade... interrupção do fluxo do prazo prescricional, a teor do art. 174, IV, do mesmo código.O art. 155-A, 2º, do CTN, admite... da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tribut...

Andamento do Processo n. 0234453.67.2014.8.09.0051 - 06/03/2019 do TJGO

de Processo Civil, arts. 151, VI e 155-A, § 2º do Código Tributário Nacional. Sem preparo. Contrarrazões não... de Declaração rejeitados (Evento 84 ). Alega o recorrente contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do Código... do art. 151 do CTN para garantir a suspensão da exigibilidade dos créditos tributár...

Pg. 5119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2019

o recorrente contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do Código de Processo Civil, arts. 151, VI e 155-A, § 2º... do Código Tributário Nacional. Sem preparo. Contrarrazões não apresentadas. Pois bem, o recorrente aponta omissão no... de parcelamento – que infirma a conclusão adotada pelo julgador acerca da ap...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

dos seguintes dispositivos legais: art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000; arts. 111, I, 151, VI, e 155-A, e seu § 2º, do CTN; bem... aos arts. 5º da Lei n. 9.964/2000; 111, I, 151, VI, 155-A, e §2º, do CTN insurgindo-se contra a segurança concedida para... se conhece da alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

RELATÓRIO. DECIDO.Consoante dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende... interrupção do fluxo do prazo prescricional, a teor do art. 174, IV, do mesmo código.O art. 155-A, 2º, do CTN, admite....Decorrido o prazo acima, e nada requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos ...

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, caso emque... prescricional, a teor do art. 174, IV, do mesmo código.O art. 155-A, 2º, do CTN, admite que, ao parcelamento, sejamaplicadas...) de outro Estado, conforme art. 76, parágrafo 1º, I, do CPC?2) Junt...

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

atribuído à Comissão de Valores Mobiliários –CVM” (art. 2º, da Lei 7.940/89) Trata-se de tributo sujeito... do parágrafo único do artigo 803 do Novo Código de Processo Civil. Nessas perspectivas, enquadram-se dentre as hipóteses... de fiscalização, consoante dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 7.940/89, e da Ins...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

seja afastada a prescrição. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Consoante dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional..., inciso II, combinado como artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, emrelação à(s) CDA(s) n. 80 2 05 027082-37, 80 6..., comfundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, porquanto cancelada(s)...

Andamento do Processo n. 0008536-06.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Complementar 73/1993, o art. 151, VI, do CTN, o art. 155, § único, c/c o art. 155-A, § 2º, do CTN. 3. Não há referida... do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES... o art. 141 do CPC, o art. 146 da CF, o princípio da segurança jurídica, da ...

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