Art. 155A, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.506.316 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: 'A ação para cobrança do crédito tributário... desprovido. Sustenta a parte recorrente contrariedade aos arts. 151, VI, 1…

Página 3737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: 'A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5... a parte recorrente contrariedade aos arts. 151, VI, 155, parág…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472656 SP 2014/0193929-6

a parcelamento não foi debatida sob a ótica do art. 155-A, caput, § 2º, do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios para... ocorreu até 4/2/2006. A prescrição é causa extintiva do crédito …

Andamento do Processo n. 1.472.656 - Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 174, PARAGRÁFO ÚNICO, IV, CTN - ART. 146, III, CF - RECURSO... da adesão a parcelamento não foi debatida sob a ótica do art. 155-A, caput, § 2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872090 RJ 2019/0297063-8

-A do Código Tributário Nacional ? "(...) v. acórdão recorrido ofende o artigo 155 , parágrafo único , c/c o artigo 155-A , § 2º.... Arts. 155 e 155-A do Código Tributário Nacional ? "(...) v. …

Andamento do Processo n. 5006662-69.2020.4.03.0000 - Carlos Muta - 06/05/2020 do TRF-3

próprio artigo 66 da Lei7.450/1985. Tampouco é caso, emcontrapartida, de reputar aplicável, no contexto, o artigo 1º... da Portaria MF 12, de 20/01/2012, comsupedâneo no artigo 66 da Lei 7.450 …

Página 1060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

, da Lei n.º 10.522 /2002 c/c art. 4º, § 2º, da Portaria PGFN n.º 448/2019),inclusive com possibilidade de exigência...) Aplicabilidade ao caso do art. 154 , parágrafo único , c/c art. 155-A , § 2º …

Página 2621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

Tributário Nacional – “(...) v. acórdão recorrido ofende o artigo 155 , parágrafo único , c/c o artigo 155-A , § 2º... , VI , do Código Tributário Nacional – “(...) de acordo com o artigo 151 , VI …

Andamento do Processo n. 0010640-03.2005.403.6100 - 17/04/2020 do TRF-3

previsão contida no artigo 155-A, § 2º do CTN, “...o deferimento, pela autoridade coatora, do parcelamento requerido pela... da edição da Lei 13.043/14, o seguro garantia passoua integrar o …

Andamento do Processo n. 0000428-85.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/04/2020 do TRF-2

, como se depreende pela interpretação literal do art. 5º, §2º, da Lei 9.964/00. O prazo prescricional, portanto, não... e da separação dos poderes, o artigo 42 da LC 73/1993 e os artigos 151, …