Artigo 125A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001358-05.2020.4.03.6329 - 23/06/2021 do TRF-3

0001358-05.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329010010 AUTOR: ZILDA BATISTA P EREIRA AMORIM (SP194499 - PATRICIA FERREIRA AP OLINARIO DE ANDRADE) RÉU:…

Página 1579 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004789-41.2020.4.04.7102 RS 5004789-41.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5004789-41.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Página 1225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da…

Página 1308 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado,…

Página 1314 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Contestação - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 06/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Página 1355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24,…