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28 de abril de 2017
Artigo 125A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 125A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 14082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

-A da Lei 8.213 /91). II.5. Recurso ordinário da reclamada II.5.1. PLR Sem razão. Verifica-se que a recorrente, em defesa... determinar a expedição de ofício à SRT, com fundamento no Art. 11 do Decreto 41.478/1957, que estabelece a competência... tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição d...

Andamento do Processo n. 0000368-53.2016.4.03.6329 - 31/03/2017 do TRF-3

0000368-53.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329001342 AUTOR: EDNILSON FARTO BATISTA (SP177240 - MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1088. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art.9º. e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime

Andamento do Processo n. 1000530-06.2015.5.02.0252 - RO - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000530-06.2015.5.02.0252 Relator SILVANE APARECIDA BERNARDES RECORRENTE ROMILSON CINTRA DE ALMEIDA ADVOGADO VANESSA CHAVES JERONES (OAB: 133671/SP) RECORRIDO TOME ENGENHARIA S.A.

Pg. 9874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2017

sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. Não há falar,

Andamento do Processo n. 0001210-33.2016.4.03.6329 - 27/03/2017 do TRF-3

0001210-33.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329001172 AUTOR: JOSE MAURICIO EUFROSINO (SP177240 - MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo

Andamento do Processo n. 0001210-33.2016.4.03.6329 - 21/03/2017 do TRF-3

0001210-33.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329001168 AUTOR: JOSE MAURICIO EUFROSINO (SP177240 - MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 923. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. (...) XXXV -

Andamento do Processo n. 0000186-67.2016.4.03.6329 - 20/03/2017 do TRF-3

0000186-67.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329001120 AUTOR: ANGELA MARIA DE CAMPOS DIAS (SP152330 - FRANCISCO ANTONIO JANNETTA, SP287174 - MARIANA

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