Artigo 125A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5000346-04.2020.4.03.6123 - 14/05/2021 do TRF-3

5000346-04.2020.4.03.6123 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007135 AUTOR: ILDA ALVES MACEDO (SP203584A - CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003091-06.2020.4.03.6329 - 14/05/2021 do TRF-3

0003091-06.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007031 AUTOR: FRANCISCA DE LOURDES BERNARDO (SP151205 - EGNALDO LAZARO DE MORAES, SP268688 - ROBERTO…

Página 1104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

pudesse justificar o pagamento de indenização, a título de danos morais. Logo, rever esse entendimento demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas da causa, o que não se mostra possível em…

Página 1106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do…

Andamento do Processo n. 0002028-43.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0002028-43.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006944 AUTOR: ROSA ALVES DE LACERDA (SP362094 - DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0003204-57.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0003204-57.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006984 AUTOR: MARCOS ANTONIO CINCINATO DA SILVA (SP310130 - CINTIA CRISTINA FURLAN) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0003783-05.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0003783-05.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006985 AUTOR: CAMILO SABINO TRAJANO (SP371906 - GIOVANA FUMACHE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1043 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período de trabalho urbano e rural. Passo à apreciação do…

Página 1050 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Em síntese, pode-se dizer que o porte de arma de fogo é mero risco potencial à integridade física. Desta forma, o mero porte de arma de fogo não implica o reconhecimento de atividade especial.

Página 1053 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMUM - VÍNCULO URBANO O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado…