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25 de julho de 2017
Artigo 125A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 125A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001568-95.2016.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0001568-95.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003098 AUTOR: ALFREDO D OLIVEIRA ALVES (SP056137 - ADEVANIL GOMES DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000158-65.2017.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0000158-65.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003104 AUTOR: JOANA TOSHIKO SUGANAMI (SP150216B - LILIAN DOS SANTOS MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000158-65.2017.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0000158-65.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003101 AUTOR: JOANA TOSHIKO SUGANAMI (SP150216B - LILIAN DOS SANTOS MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Ausente o requisito da dependência, não há direito à percepção do benefício ora pleiteado, sendo de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito,

Pg. 977. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. Os registros

Pg. 982. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA:

Andamento do Processo n. 0000214-98.2017.4.03.6329 - 12/07/2017 do TRF-3

0000214-98.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329002991 AUTOR: DAMACENO GABRIEL DE AZEVEDO (SP150746 - GUSTAVO ANDRE BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1025. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

testemunhal, relegada para um segundo momento. Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja

Andamento do Processo n. 0005871-32.2013.403.6306 - 10/07/2017 do TRF-3

0005871-32.2013.403.6306 - RAIMUNDO XAVIER DE MORAIS (SP284549A - ANDERSON MACOHIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária proposta pelo rito ordinário, oriunda do

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Requeiramas partes o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no

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