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16 de janeiro de 2018
Artigo 125A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 125A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000736-28.2017.4.03.6329 - 09/01/2018 do TRF-3

administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91..., do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação... de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o §...

Andamento do Processo n. 0000844-57.2017.4.03.6329 - 09/01/2018 do TRF-3

atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já..., como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação... A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.21...

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa no aresto abaixo colacionado:... NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/9...

Pg. 969. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa no aresto abaixo... exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando, para tanto, a prova.... Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de 78/2002, segundo a qual "na a...

Andamento do Processo n. 0000875-77.2017.4.03.6329 - 19/12/2017 do TRF-3

na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142... atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já se manifestou... àqueles segurados que se encontravam inscritos na Prev...

Andamento do Processo n. 0000477-33.2017.4.03.6329 - 19/12/2017 do TRF-3

atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já se manifestou... “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91... Os trabalhadores rurais são classificados, na Lei 8.213, de 24....

Andamento do Processo n. 0000202-84.2017.4.03.6329 - 19/12/2017 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º , do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse... exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não..., assim como a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdênc...

Pg. 440. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no... atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já.... 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do be...

Pg. 442. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, assim como a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n... profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal... e cooperativas na condição de adquirentes, tal como previsto na Lei de...

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91... redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse... o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação...

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