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23 de julho de 2019
Artigo 71A da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 71A da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 71-A. O poder público concedente poderá extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o Somente poderão ser extintos os contratos relativos a imóveis situados em áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o caput, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto de intervenção, por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada a aplicação do disposto no art. 13 da Lei no 11.481, de 31 de maio de 2007. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 105. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2019

. 46 a 71-A da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, e previsão contida no artigo 75 da Lei Federal 13.465... Braúnas”; IV - a instauração do procedimento administrativo, baseado na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009... Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e dos arts. 288-A a 288-G da Lei Fe...

Pg. 106. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2019

fundiária em questão foi iniciado ainda na vigência dos arts. 46 a 71-A da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009... dele decorrente, sejam efetivados nos moldes previstos nos arts. 46 a 71-A da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e dos arts... de julho de 2009 e do artigo 75 da Lei Federal 13.465,...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

dos arts. 288-A a 288-G da Lei 6.015 , de 1973, e arts. 46 a 71-A da Lei 11.977 , de 2009, aos processos... da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, c/c o art. 20 da Lei 8.490 , de 19 de novembro de 1992, c/c artigos 18 e 19... atentar-se para o disposto na § 1o do art. 13 da Lei 13.465 , de 11 de julho de...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

nas matrículas por ele alcançado. O parágrafo segundo do artigo 57 da Lei 11.977/2009 estabelece que se o proprietário não for... de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. Assim, em nome da celeridade e da economia... processual, serão observados nestes autos os procedimentos previst...

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

do artigo 57 da Lei 11.977/2009 estabelece que se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do registro... de Justiça da Comarca de Petrópolis, em conformidade com a Lei 11.977/2009 e Portaria CGJ 86/2013, em consonância...-se que, apesar da revogação do mencionado artigo pela entrada em vigo...

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Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2018

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Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

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